171902 leis

Lei 1998-02-24 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Revogada texto original 49 art.

Lei 1998-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1998-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-02-24 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1998-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-23 Última atualização: ↻ 2002-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1998-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1998-02-23 Última atualização: ↻ 2009-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-23 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-02-23 Última atualização: ↻ 2012-08-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-21 Última atualização: ↻ 2003-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-02-21 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 1998-02-20 Última atualização: ↻ 2010-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-20 Última atualização: ↻ 2009-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-20 Última atualização: ↻ 2009-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-02-20 Última atualização: ↻ 2011-04-12 Revogada texto original 170 art.

Portaria 1998-02-19 Última atualização: ↻ 1998-10-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Última atualização: ↻ 2000-03-01 Em vigor 45 art.

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Última atualização: ↻ 1998-03-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Última atualização: ↻ 2000-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-02-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1998-02-18 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1998-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-18 Última atualização: ↻ 2003-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-02-18 Última atualização: ↻ 2007-10-12 Revogada texto original Não indexado

Lei 1998-02-18 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1998-02-18 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 1998-02-18 Última atualização: ↻ 1999-02-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-02-18 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-02-18 Última atualização: ↻ 1998-12-30 Revogada texto original 3 art.