171785 leis

Declaracao-Retificacao 2024-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-03-08 Última atualização: ↻ 2024-08-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-03-08 Em vigor Não indexado

Portaria 2024-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-07 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2024-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-03-06 Em vigor 20 art.

Lei-Organica 2024-03-05 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor texto original 58 art.

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2024-03-05 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-04 Última atualização: ↻ 2024-10-30 Em vigor texto original Não indexado