171871 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-23 Última atualização: ↻ 2007-12-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Lei 1997-07-22 Última atualização: ↻ 2004-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1997-10-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-07-22 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1997-09-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1997-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 2005-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-07-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1998-03-25 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2004-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 1999-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 1997-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 1997-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2019-02-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2024-01-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 1999-11-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2007-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-18 Última atualização: ↻ 1999-03-17 Revogada texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-07-18 Última atualização: ↻ 2004-02-26 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1997-07-18 Em vigor texto original 14 art.