171792 leis

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Decreto-Lei 1994-07-19 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1994-07-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-07-19 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-07-19 Última atualização: ↻ 1997-07-22 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1994-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 2003-07-02 Revogada texto original 8 art.

Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 2008-06-26 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-18 Em vigor texto original Não indexado

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