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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-08-01 Última atualização: ↻ 2025-05-20 Em vigor 17 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-08-01 Em vigor texto original 9 art.

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Lei 2023-07-31 Em vigor texto original 3 art.

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