171792 leis

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2023-07-12 Última atualização: ↻ 2025-11-26 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-11 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2023-07-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-07-11 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor 11 art.

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Portaria 2023-07-10 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-07-10 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 2023-07-10 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2023-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 2023-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2023-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-07 Última atualização: ↻ 2024-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-07-07 Em vigor texto original 80 art.