171907 leis

Portaria 1983-11-30 Última atualização: ↻ 1989-03-29 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1983-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1983-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-11-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-30 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-30 Última atualização: ↻ 1984-12-28 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1983-11-30 Última atualização: ↻ 1994-07-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1983-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-11-29 Última atualização: ↻ 1985-01-28 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-29 Última atualização: ↻ 1986-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1983-11-28 Última atualização: ↻ 1987-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-11-28 Última atualização: ↻ 1987-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-11-28 Última atualização: ↻ 1987-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1983-11-28 Última atualização: ↻ 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-11-28 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-11-26 Última atualização: ↻ 1989-05-17 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-11-25 Última atualização: ↻ 1996-05-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-11-25 Última atualização: ↻ 1992-02-03 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1983-11-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1983-11-25 Última atualização: ↻ 1998-04-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-11-24 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-11-24 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Governo 1983-11-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Governo 1983-11-24 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1983-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 1988-04-25 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 1990-03-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1983-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1983-11-22 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1983-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-11-22 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-11-21 Última atualização: ↻ 1995-01-24 Revogada texto original 4 art.