171907 leis

Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1983-12-23 Última atualização: ↻ 1993-11-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-12-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1983-12-22 Última atualização: ↻ 1986-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-12-22 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1983-12-22 Última atualização: ↻ 1986-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-22 Última atualização: ↻ 1984-12-05 Revogada texto original Não indexado

Lei 1983-12-21 Última atualização: ↻ 2021-08-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1983-12-21 Última atualização: ↻ 1986-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1983-12-20 Última atualização: ↻ 1986-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-12-20 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-12-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-19 Última atualização: ↻ 1990-10-15 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1983-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1983-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-12-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1983-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-16 Última atualização: ↻ 1984-12-10 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1983-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-14 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1983-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1983-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-13 Última atualização: ↻ 1993-01-22 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 1983-12-13 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1983-12-13 Última atualização: ↻ 2005-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1983-12-13 Última atualização: ↻ 1991-02-20 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Governo 1983-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1983-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1983-12-13 Última atualização: ↻ 1985-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-12-13 Em vigor texto original Não indexado