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Declaracao-Retificacao 2022-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-22 Última atualização: ↻ 2025-01-21 Revogada texto original 9 art.

Portaria 2022-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-07-22 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2022-07-21 Última atualização: ↻ 2022-11-02 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-07-21 Em vigor 14 art.

Portaria 2022-07-21 Em vigor 4 art.

Portaria 2022-07-21 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2022-07-21 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2022-07-20 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 2022-07-20 Em vigor texto original 63 art.

Decreto 2022-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-20 Em vigor Não indexado

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