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Declaracao-Retificacao 2022-07-12 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-07-08 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 8 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-07-08 Última atualização: ↻ 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-07-07 Última atualização: ↻ 2024-09-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2022-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-07-07 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-07-06 Em vigor texto original 7 art.