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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-17 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2022-05-16 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-05-14 Última atualização: ↻ 2023-03-31 Em vigor 15 art.

Portaria 2022-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-05-13 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-05-13 Em vigor texto original 20 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

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