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Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2022-06-01 Em vigor texto original 146 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-06-01 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-05-31 Em vigor texto original 66 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-05-30 Última atualização: ↻ 2023-08-22 Em vigor texto original 47 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-05-30 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-05-30 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-05-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-05-30 Em vigor 22 art.

Declaracao-Retificacao pt-30 2022-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-27 Última atualização: ↻ 2022-11-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-05-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2022-05-27 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-27 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-05-26 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-05-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-05-25 Última atualização: ↻ 2023-01-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-05-25 Última atualização: ↻ 2025-07-08 Em vigor 14 art.