171831 leis

Portaria 1967-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-08-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1967-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-08-14 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 281 art.

Portaria 1967-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-08-12 Última atualização: ↻ 1974-09-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-08-11 Última atualização: ↻ 1983-07-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1967-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-08-11 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 1967-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1967-08-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1967-08-10 Última atualização: ↻ 1979-06-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1967-08-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-08-09 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-08-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-08-09 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1967-08-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1967-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-08-07 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1967-08-05 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 53 art.

Decreto 1967-08-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-08-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-08-02 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1967-08-01 Última atualização: ↻ 1977-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-07-31 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1967-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-07-28 Em vigor texto original 1 art.