171831 leis

Decreto 1967-08-30 Em vigor texto original 80 art.

Decreto 1967-08-30 Última atualização: ↻ 1969-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-08-30 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1967-08-29 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Revogada texto original 17 art.

Decreto 1967-08-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-08-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1967-08-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-08-28 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Em vigor texto original 22 art.

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Portaria 1967-08-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1967-08-26 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1967-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-08-25 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto 1967-08-25 Última atualização: ↻ 1971-04-06 Revogada texto original 55 art.

Portaria 1967-08-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-08-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1967-08-24 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1967-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-08-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-08-23 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1967-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-08-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Assento 1967-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-08-19 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-08-19 Última atualização: ↻ 1976-01-28 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1967-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-08-18 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 1967-08-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-08-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1967-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-08-14 Última atualização: ↻ 1996-09-26 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1967-08-14 Em vigor texto original Não indexado