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Portaria 1967-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-06-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-06-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-06-27 Última atualização: ↻ 1977-06-02 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1967-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-06-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-06-26 Última atualização: ↻ 1978-08-04 Revogada texto original 39 art.

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Decreto-Lei 1967-06-24 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1967-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-06-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-06-23 Última atualização: ↻ 1970-10-19 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1967-06-21 Última atualização: ↻ 1969-02-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1967-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-06-20 Última atualização: ↻ 1973-11-06 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1967-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-06-19 Última atualização: ↻ 2003-10-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1967-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-06-17 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1967-06-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-06-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1967-06-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-06-15 Em vigor texto original Não indexado