171828 leis

Portaria 2022-01-10 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 29 art.

Portaria 2022-01-10 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 16 art.

Lei 2022-01-10 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2022-01-10 Última atualização: ↻ 2022-04-10 Em vigor 42 art.

Lei 2022-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2022-01-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2022-01-07 Última atualização: ↻ 2026-07-19 Revogada 7 art.

Portaria 2022-01-06 Em vigor 3 art.

Lei 2022-01-06 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 2022-01-05 Última atualização: ↻ 2025-09-09 Em vigor 6 art.

Portaria 2022-01-05 Em vigor 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-01-05 Em vigor 2 art.

Lei-Organica 2022-01-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-01-04 Última atualização: ↻ 2023-05-31 Em vigor 7 art.

Lei 2022-01-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-01-04 Última atualização: ↻ 2023-03-01 Em vigor 12 art.

Lei 2022-01-03 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2022-01-03 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-31 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-31 Última atualização: ↻ 2022-08-02 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-31 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-31 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-31 Em vigor 4 art.

Portaria 2021-12-31 Última atualização: ↻ 2022-05-21 Em vigor 5 art.

Portaria 2021-12-31 Última atualização: ↻ 2023-08-30 Revogada 23 art.

Lei 2021-12-31 Última atualização: ↻ 2025-04-01 Em vigor 81 art.

Lei 2021-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2021-12-31 Última atualização: ↻ 2023-12-20 Em vigor texto original 339 art.

Decreto-Lei 2021-12-30 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2021-12-30 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 23 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-30 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-30 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-30 Em vigor 4 art.

Lei 2021-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-12-30 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor 102 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-29 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2025-01-08 Em vigor 21 art.

Portaria 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2022-08-01 Em vigor 24 art.

Lei 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2025-08-14 Revogada texto original 5 art.

Lei 2021-12-29 Última atualização: ↻ 2023-09-12 Em vigor texto original 29 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-12-29 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-12-28 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-24 Em vigor 6 art.

Portaria 2021-12-22 Em vigor 6 art.

Lei 2021-12-21 Em vigor texto original 169 art.

Portaria 2021-12-20 Última atualização: ↻ 2022-01-11 Revogada 17 art.

Declaracao-Retificacao 2021-12-20 Última atualização: ↻ 2021-11-11 Em vigor 2 art.

Lei 2021-12-20 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-12-17 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-12-17 Em vigor 4 art.