171828 leis

Decreto-Lei 2021-11-08 Última atualização: ↻ 2022-03-12 Em vigor 9 art.

Lei 2021-11-04 Última atualização: ↻ 2022-06-28 Em vigor 4 art.

Lei 2021-11-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-11-03 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-11-03 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2021-11-03 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-11-02 Última atualização: ↻ 2024-12-12 Em vigor 58 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2021-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2021-10-28 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-10-28 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-10-27 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-10-27 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-25 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-10-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2021-10-20 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-10-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-10-19 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 2021-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2021-10-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-10-18 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2021-10-18 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2021-10-15 Última atualização: ↻ 2023-02-15 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2021-10-15 Última atualização: ↻ 2024-03-26 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-10-13 Última atualização: ↻ 2026-06-06 Em vigor 81 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-10-12 Em vigor Não indexado