171831 leis

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-29 Em vigor texto original 413 art.

Portaria 2020-12-28 Última atualização: ↻ 2021-07-23 Em vigor 17 art.

Portaria 2020-12-28 Em vigor 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2020-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-24 Última atualização: ↻ 2021-01-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-24 Última atualização: ↻ 2021-01-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-24 Última atualização: ↻ 2021-01-07 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2020-12-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2020-12-23 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao 2020-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2020-12-23 Última atualização: ↻ 2021-02-27 Em vigor 8 art.

Resolucao 2020-12-23 Última atualização: ↻ 2022-04-08 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-12-22 Última atualização: ↻ 2022-01-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2020-12-21 Última atualização: ↻ 2022-12-13 Em vigor texto original 72 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-21 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-21 Última atualização: ↻ 2024-12-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2020-12-21 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2020-12-18 Em vigor 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-18 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2020-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2020-12-16 Última atualização: ↻ 2023-07-05 Em vigor 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-16 Última atualização: ↻ 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-12-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-12-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-15 Em vigor texto original Não indexado