171831 leis

Decreto-Presidente-Republica 2020-04-08 Última atualização: ↻ 2024-11-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2020-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2021-09-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2022-12-31 partially_repealed 11 art.

Portaria 2020-04-07 expired 6 art.

Decreto-Lei 2020-04-06 Última atualização: ↻ 2024-12-09 Em vigor 66 art.

Decreto-Lei 2020-04-06 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 13 art.

Lei 2020-04-06 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 8 art.

Lei 2020-04-06 Última atualização: ↻ 2021-01-20 Revogada 28 art.

Lei 2020-04-06 Última atualização: ↻ 2021-07-12 Revogada 21 art.

Portaria 2020-04-04 Última atualização: ↻ 2020-11-17 Revogada 9 art.

Portaria 2020-04-03 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2020-04-02 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-04-02 Última atualização: ↻ 2020-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-04-02 Última atualização: ↻ 2020-04-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto 2020-04-02 Última atualização: ↻ 2020-04-17 Revogada texto original 47 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-04-02 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2020-04-01 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2020-04-01 Última atualização: ↻ 2024-11-11 Revogada texto original 12 art.

Lei 2020-03-31 Última atualização: ↻ 2020-07-25 Em vigor 559 art.

Lei 2020-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2020-03-31 Em vigor 3 art.

Portaria 2020-03-31 Última atualização: ↻ 2021-12-23 Em vigor 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2020-03-30 Em vigor 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2020-03-30 Última atualização: ↻ 2024-11-11 Revogada texto original 10 art.

Portaria 2020-03-29 Última atualização: ↻ 2020-04-20 Revogada 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-03-27 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-01-20 Revogada 21 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-04-10 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-12-23 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-01-27 Revogada 4 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2023-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2020-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-03-25 Última atualização: ↻ 2025-09-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2020-03-25 Última atualização: ↻ 2022-06-03 Em vigor texto original 13 art.