171857 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2017-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2017-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-07-11 Última atualização: ↻ 2026-06-30 Revogada 36 art.

Portaria 2017-07-11 Última atualização: ↻ 2023-05-16 Em vigor 22 art.

Lei 2017-07-10 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2017-07-10 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-10 Última atualização: ↻ 2024-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-07 Em vigor texto original 173 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-07 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-07-07 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2017-07-07 Última atualização: ↻ 2017-10-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-07-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2017-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-07-07 Última atualização: ↻ 2019-01-02 Em vigor 85 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-07 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-07-05 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2017-07-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2021-09-01 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Em vigor 76 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 116 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado