171857 leis

Decreto-Lei 2017-06-12 Em vigor texto original 62 art.

Despacho-Normativo 2017-06-09 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2019-05-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2024-04-06 Em vigor 54 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2025-01-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2022-01-12 Em vigor 42 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2025-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-08 Em vigor 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2017-06-07 Em vigor texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2017-06-05 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-06-05 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2017-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2017-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-06-05 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado