171857 leis

Decreto-Lei 2017-06-29 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-27 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 171 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-27 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2017-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-23 Última atualização: ↻ 2026-05-02 Em vigor 51 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2023-04-05 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-20 Em vigor texto original 65 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2017-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2017-06-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2017-06-16 Em vigor texto original 83 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-16 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-06-16 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-06-16 Última atualização: ↻ 2020-08-12 partially_repealed texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-06-14 Última atualização: ↻ 2023-01-10 Em vigor 15 art.

Lei 2017-06-14 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 71 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-12 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2017-06-12 Última atualização: ↻ 2023-11-18 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2017-06-12 Última atualização: ↻ 2017-12-24 Em vigor 17 art.