171857 leis

Decreto 2017-04-24 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Regimento-Assembleia-Republica 2017-04-21 Revogada texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-04-20 Última atualização: ↻ 2024-09-18 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Última atualização: ↻ 2019-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-04-18 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Despacho-Normativo 2017-04-17 Última atualização: ↻ 2018-06-19 Revogada texto original 34 art.

Lei 2017-04-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-04-13 Última atualização: ↻ 2020-01-08 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-04-13 Última atualização: ↻ 2018-02-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto 2017-04-12 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-12 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-04-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2017-04-11 Em vigor texto original 46 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-04-11 Última atualização: ↻ 2021-04-19 Em vigor texto original 58 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2017-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-04-07 Última atualização: ↻ 2019-02-28 Revogada 27 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-07 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-04-06 Última atualização: ↻ 2022-07-13 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 2017-04-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2017-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-04-04 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2017-04-04 Última atualização: ↻ 2026-08-04 Em vigor 56 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-31 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-31 Em vigor texto original Não indexado