171857 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2016-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 46 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-08 Em vigor 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-06-07 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 24 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-03 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2016-06-03 Última atualização: ↻ 2017-12-07 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2016-05-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-30 Última atualização: ↻ 2016-10-07 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-05-27 Em vigor 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-05-25 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 62 art.

Portaria 2016-05-25 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 30 art.

Portaria 2016-05-25 Em vigor 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2016-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-05-23 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2016-05-23 Última atualização: ↻ 2016-10-25 Em vigor 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-20 Em vigor texto original Não indexado