171871 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-30 Última atualização: ↻ 2019-07-30 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-06-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-06-30 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-29 Última atualização: ↻ 2025-04-11 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2016-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-06-28 Última atualização: ↻ 2026-02-20 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-06-28 Última atualização: ↻ 2024-07-30 Em vigor 51 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-27 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-24 Última atualização: ↻ 2020-07-17 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2016-06-24 Última atualização: ↻ 2019-09-07 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2016-06-24 Última atualização: ↻ 2017-06-10 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2016-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-06-24 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-23 partially_repealed texto original 73 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-06-22 Em vigor 3 art.

Resolucao 2016-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2016-11-10 Em vigor 3 art.

Lei 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-17 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao 2016-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-17 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao 2016-06-17 Em vigor texto original Não indexado