171871 leis

Portaria 2016-03-23 Última atualização: ↻ 2022-03-16 Em vigor 25 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-23 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-03-22 Última atualização: ↻ 2022-02-22 Revogada 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-03-22 Última atualização: ↻ 2016-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-03-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2016-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2016-03-17 Última atualização: ↻ 2017-10-06 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2016-03-17 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-03-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-03-14 Última atualização: ↻ 2017-09-15 Revogada texto original 26 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-03-11 Última atualização: ↻ 2017-03-25 Em vigor 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-03-11 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-03-11 Em vigor texto original 29 art.

Resolucao 2016-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-03-10 Última atualização: ↻ 2018-11-22 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-03-10 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 23 art.

Decreto 2016-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2021-11-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-03-09 Em vigor texto original Não indexado