171902 leis

Portaria 2026-02-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2026-02-19 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2026-02-19 Última atualização: ↻ 2026-03-11 Em vigor texto original 16 art.

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Portaria 2026-02-19 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2026-02-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-17 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2026-02-17 Em vigor texto original 68 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 2026-02-16 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao 2026-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2026-02-16 Em vigor texto original 2 art.