171902 leis

Decreto 2026-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-02-16 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2026-02-13 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-02-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2026-02-13 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2026-02-13 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-02-13 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2026-02-13 Última atualização: ↻ 2026-09-21 Em vigor texto original 29 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2026-02-12 Em vigor texto original 83 art.

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.