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Legalize / Portugal / alterações / 2011

Alterações legislativas de 2011

Em 2011, foram registadas 2736 alterações que afetaram 2123 leis.

2,736 alterações
2123 leis afetadas

A mostrar as 2,000 mais recentes das 2,736 reformas registadas em 2011.

« 2010 2012 »
dezembro 2011 431 alterações
2011-12-31
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de…
2011-12-31
Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
2011-12-31
Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o…
2011-12-31
Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2011-12-30
Altera os artigos 57.º, 58.º, 60.º, 61.º e 79.º do Código do IRS, aprovado pelo…
2011-12-30
Autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de…
2011-12-30
Aprova o Orçamento do Estado para 1990
2011-12-30
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2011-12-30
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2011-12-30
Aprova o Orçamento do Estado para 1991
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado…
2011-12-30
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2011-12-30
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de…
2011-12-30
Introduz alterações aos Códigos do IVA e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios…
2011-12-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…
2011-12-30
Altera as fórmulas de retenção do IRS
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2011-12-30
De ter sido rectificada a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, publicada no…
2011-12-30
Procede à alteração dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de…
2011-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado…
2011-12-30
Lei de enquadramento orçamental
2011-12-30
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos…
2011-12-30
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2011-12-30
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2011-12-30
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2011-12-30
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88…
2011-12-30
De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004)…
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2011-12-30
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2011-12-30
Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de…
2011-12-30
Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)…
2011-12-30
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2011-12-30
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso…
2011-12-30
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que…
2011-12-30
Orçamento do Estado para 1993
2011-12-30
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2011-12-30
Altera o artigo 8.º do Código do IRC, isentando o Estado de IRC pelos…
2011-12-30
Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve…
2011-12-30
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2011-12-30
Orçamento do Estado para 1997
2011-12-30
Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, na parte referente…
2011-12-30
Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
2011-12-30
Aprova os Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Alandroal…
2011-12-30
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2011-12-30
Regula a actividade das bordadeiras de casa
2011-12-30
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2011-12-30
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do…
2011-12-30
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho…
2011-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2011-12-30
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2011-12-30
Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revoga artigos do Decreto-Lei n.º…
2011-12-30
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2011-12-30
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei…
2011-12-30
Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004…
2011-12-30
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das…
2011-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2011-12-30
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras…
2011-12-30
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da…
2011-12-30
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos…
2011-12-30
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-12-30
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2011-12-30
Altera o artigo 17.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro (Estatuto Fiscal…
2011-12-30
Altera os Códigos do IRS e do IRC
2011-12-30
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
2011-12-30
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos…
2011-12-30
Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o…
2011-12-30
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do…
2011-12-30
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2011-12-30
Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e…
2011-12-30
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2011-12-30
Autoriza o Ministério das Finanças a transferir saldos de gerência de…
2011-12-30
Rectifica o despacho n.º 12393/2011, publicado no Diário da República, 2.ª…
2011-12-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º…
2011-12-30
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 39.º do Código do IRS, aprovado…
2011-12-30
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que…
2011-12-30
Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de…
2011-12-30
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com…
2011-12-30
Orçamento do Estado para 1996
2011-12-30
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2011-12-30
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2011-12-30
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2011-12-30
Orçamento do Estado para 2001
2011-12-30
Orçamento do Estado para 1995
2011-12-30
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
2011-12-30
Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos…
2011-12-30
Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento…
2011-12-30
Regulamento das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas
2011-12-30
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências…
2011-12-30
Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o…
2011-12-30
Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º…
2011-12-30
Orçamento do Estado para 1986
2011-12-30
Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…
2011-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2011-12-30
Altera para 15% ao ano a taxa de juro fixada pelo artigo único do Decreto-Lei…
2011-12-30
Revoga o artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, integrando na Caixa Geral de…
2011-12-30
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…
2011-12-30
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de…
2011-12-30
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de…
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas…
2011-12-30
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-12-30
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2011-12-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2011-12-30
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes…
2011-12-30
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2011-12-30
Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º…
2011-12-30
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
2011-12-30
Orçamento do Estado para 2006
2011-12-30
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos…
2011-12-30
Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de…
2011-12-30
Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades…
2011-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…
2011-12-30
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2011-12-30
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS…
2011-12-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2011-12-30
Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo…
2011-12-30
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de…
2011-12-30
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a…
2011-12-30
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades…
2011-12-30
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões…
2011-12-30
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da…
2011-12-30
Altera a redacção do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das…
2011-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2011-12-30
Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
2011-12-30
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações…
2011-12-30
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de…
2011-12-30
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2011-12-30
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2011-12-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-12-30
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)…
2011-12-30
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o…
2011-12-30
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2011-12-30
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do…
2011-12-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2011-12-30
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2011-12-30
Orçamento do Estado para 1998
2011-12-30
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
2011-12-30
Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6…
2011-12-30
Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de…
2011-12-30
Define as condições de acesso ao crédito fiscal
2011-12-30
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo…
2011-12-30
Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento…
2011-12-30
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
2011-12-30
Actualiza a gratificação aos professores que exercem funções no ensino especial
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2011-12-29
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
2011-12-29
Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de…
2011-12-29
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do…
2011-12-29
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do…
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
2011-12-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-12-29
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do…
2011-12-29
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular
2011-12-29
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
2011-12-29
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a…
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Aprova a orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2011-12-29
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2011-12-29
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e…
2011-12-29
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e…
2011-12-29
Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas…
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
2011-12-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas…
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
2011-12-29
Cria o Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP)
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
2011-12-29
Cria uma estrutura de missão para os cuidados continuados integrados
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do…
2011-12-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
2011-12-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações…
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e…
2011-12-29
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento
2011-12-29
Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
2011-12-29
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do…
2011-12-29
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação
2011-12-29
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2011-12-29
Cria o Conselho Nacional de Segurança Social
2011-12-29
Integra a Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.
2011-12-29
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril [aprova a…
2011-12-29
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da…
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
2011-12-29
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-12-29
Altera o Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do…
2011-12-29
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
2011-12-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-12-29
Altera a Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, que interdita a pesca dirigida…
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino…
2011-12-29
Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST)…
2011-12-29
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local
2011-12-29
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia, I. P.
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
2011-12-29
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de…
2011-12-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
2011-12-29
Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e…
2011-12-29
Estabelece a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
2011-12-29
Aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P.
2011-12-29
Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de…
2011-12-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-12-29
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de…
2011-12-29
Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo…
2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
2011-12-29
Estabelece o novo Estatuto da Comissão Permanente de Contrapartidas
2011-12-29
Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de…
2011-12-29
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…
2011-12-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e…
2011-12-29
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 34/2007, do Ministério da…
2011-12-29
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2011-12-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/2007, do Ministério da Cultura…
2011-12-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96/2007, do Ministério da Cultura…
2011-12-29
Altera a organização interna do Ministério da Saúde e do Alto-Comissariado da…
2011-12-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/2007, do Ministério da Cultura…
2011-12-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2007, do Ministério da Cultura…
2011-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
2011-12-29
Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e…
2011-12-29
Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura
2011-12-29
Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação
2011-12-29
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia
2011-12-29
Institucionaliza a Companhia Nacional de Bailado (CNB)
2011-12-29
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
2011-12-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão…
2011-12-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/47/CE, da Comissão…
2011-12-28
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/50/CE, da…
2011-12-28
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…
2011-12-27
Aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento
2011-12-27
Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas…
2011-12-27
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de…
2011-12-27
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos…
2011-12-26
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e…
2011-12-26
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2011-12-26
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2011-12-26
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
2011-12-23
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração…
2011-12-23
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa…
2011-12-22
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação
2011-12-22
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal…
2011-12-22
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-12-21
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do…
2011-12-21
Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projectos de…
2011-12-21
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
2011-12-21
Resolução n.º 3/2001-PG (2.ª série)
2011-12-21
Primeira alteração à Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece…
2011-12-21
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região…
2011-12-21
Resolução n.º 2/2001-PG (2.ª série)
2011-12-21
Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior…
2011-12-21
Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação…
2011-12-21
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta…
2011-12-20
Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15…
2011-12-20
Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 219/2006, de 7 de…
2011-12-19
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
2011-12-19
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de…
2011-12-19
Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional
2011-12-19
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-12-19
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-12-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-12-17
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
2011-12-16
Abate ao quadro permanente o 1SAR MED 06910697, Alberto Miguel Araújo Coutinho
2011-12-15
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que…
2011-12-15
Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)
2011-12-15
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os…
2011-12-15
Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
2011-12-15
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais…
2011-12-15
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais…
2011-12-15
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P.
2011-12-15
Cria, a título experimental, como órgão coordenador interno do Ministério das…
2011-12-15
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
2011-12-15
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das…
2011-12-15
Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio…
2011-12-15
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
2011-12-15
Código Penal - CP
2011-12-15
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços…
2011-12-15
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços…
2011-12-15
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2011-12-15
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
2011-12-15
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
2011-12-15
Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das…
2011-12-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
2011-12-15
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública
2011-12-15
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo
2011-12-15
Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A…
2011-12-15
Aprova a orgânica da Comissão de Normalização Contabilística da Administração…
2011-12-15
Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos…
2011-12-15
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a…
2011-12-14
Revê o Código de Processo Civil
2011-12-14
Aprova o Código de Processo Civil
2011-12-14
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
2011-12-14
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…
2011-12-14
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2011-12-13
Redefine a distribuição de competências no âmbito do concurso para a…
2011-12-13
Redefine a distribuição de competências no âmbito do concurso para a…
2011-12-13
Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos…
2011-12-13
Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos…
2011-12-12
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas…
2011-12-12
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira…
2011-12-12
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de…
2011-12-12
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de…
2011-12-12
Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira…
2011-12-09
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-12-09
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2011-12-09
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-12-09
Substitui o quadro de pessoal da Inspecção de Saúde de Ponta Delgada
2011-12-07
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais…
2011-12-07
Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que…
2011-12-07
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o…
2011-12-07
Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas…
2011-12-07
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
2011-12-07
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro (classificação…
2011-12-07
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
2011-12-07
Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos
2011-12-06
O procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem…
2011-12-06
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa…
2011-12-06
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de…
2011-12-05
Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com…
2011-12-05
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…
2011-12-03
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza…
2011-12-02
Altera o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
2011-12-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2011-12-02
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-12-02
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o…
2011-12-02
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores…
2011-12-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2011-12-02
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-12-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2011-12-02
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2011-12-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2011-12-02
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que…
2011-12-02
Rectifica o n.º 4 do artigo 2.º do despacho n.º 1093/2010, regulamento do…
2011-12-02
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem
2011-12-02
Estatutos da Universidade de Lisboa
2011-12-02
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2011-12-02
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2011-12-02
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e…
2011-12-02
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2011-12-02
Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência…
2011-12-02
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2011-12-02
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2011-12-02
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo…
2011-12-01
Lei Eleitoral do Presidente da República
2011-12-01
Lei Orgânica do Regime do Referendo
2011-12-01
Registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade…
2011-12-01
Registo individual do condutor
2011-12-01
Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
2011-12-01
Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
2011-12-01
Normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas…
2011-12-01
Garante e regulamenta o direito de reunião
2011-12-01
Regime jurídico do referendo local
2011-12-01
Orçamento do Estado para 2011
2011-12-01
Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias…
2011-12-01
Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos…
2011-12-01
Lei do Jogo
2011-12-01
Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito…
2011-12-01
Regime do estado de sítio e do estado de emergência
2011-12-01
Regime jurídico da tutela administrativa
2011-12-01
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
2011-12-01
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão…
2011-12-01
Mobilização e requisição no interesse da defesa nacional
2011-12-01
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
2011-12-01
Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da…
2011-12-01
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
2011-12-01
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de…
2011-12-01
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de…
2011-12-01
Lei de Bases da Protecção Civil
2011-12-01
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria…
2011-12-01
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
2011-12-01
Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos…
2011-12-01
Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis…
2011-12-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2011-12-01
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à…
2011-12-01
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
2011-12-01
Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de…
2011-12-01
Medidas adicionais de redução de despesa no âmbito do Programa de Estabilidade…
novembro 2011 277 alterações
2011-11-30
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às…
2011-11-30
Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções…
2011-11-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que…
2011-11-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que…
2011-11-30
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril…
2011-11-30
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo…
2011-11-30
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos…
2011-11-30
Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia…
2011-11-30
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos…
2011-11-30
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a…
2011-11-30
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos…
2011-11-30
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e…
2011-11-30
Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento
2011-11-30
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a…
2011-11-30
Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por…
2011-11-30
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2011-11-30
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2011-11-30
Lei Eleitoral para o Presidente da República
2011-11-30
Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de…
2011-11-30
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
2011-11-30
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece…
2011-11-30
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…
2011-11-30
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…
2011-11-30
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades…
2011-11-30
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
2011-11-30
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais
2011-11-30
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9…
2011-11-30
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando…
2011-11-30
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes…
2011-11-30
Define quais as entidades que são competentes para emitirem certificados…
2011-11-30
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…
2011-11-30
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-11-30
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
2011-11-30
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas…
2011-11-30
Mantém em vigor até 1 de Dezembro de 2011 a inclusão das associações de…
2011-11-30
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada…
2011-11-29
Coeficientes e formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas
2011-11-29
Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos…
2011-11-29
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa…
2011-11-29
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei…
2011-11-29
Aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a…
2011-11-29
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei…
2011-11-29
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da…
2011-11-29
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…
2011-11-29
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e…
2011-11-29
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as…
2011-11-29
Estatutos da Universidade de Lisboa
2011-11-29
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50…
2011-11-29
Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a…
2011-11-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que…
2011-11-29
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral…
2011-11-29
Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de…
2011-11-29
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da…
2011-11-29
Aprova o Código da Estrada
2011-11-28
Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do…
2011-11-28
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público…
2011-11-26
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os…
2011-11-25
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-11-25
Estabelece a orgânica da Inspecção Regional de Educação. Revoga o Decreto…
2011-11-25
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2011-11-25
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo…
2011-11-25
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º…
2011-11-25
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2011-11-24
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
2011-11-24
Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE
2011-11-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que…
2011-11-23
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de Abril, que…
2011-11-23
Suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da…
2011-11-23
Determina as medidas cautelares - porto de São Roque do Pico
2011-11-23
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência previsto no n.º 1 do artigo 1.º do…
2011-11-23
Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de São Roque, ilha…
2011-11-23
Submete a área objecto do Plano de Pormenor de Urbanização da Vila da Madalena…
2011-11-23
Determina que fique dependente de autorização da Câmara Municipal da Madalena…
2011-11-23
Prorroga as medidas preventivas do porto de São Roque do Pico, na Região…
2011-11-23
Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de Madalena, ilha do…
2011-11-22
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-11-22
Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e…
2011-11-22
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…
2011-11-22
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de…
2011-11-22
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-11-22
Altera o Código do Procedimento Administrativo
2011-11-22
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara…
2011-11-21
Regime do exercício da actividade pecuária
2011-11-21
Corrige o quadro de pessoal técnico da Direcção Regional de Habitação…
2011-11-21
Altera as estruturas dos serviços da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente
2011-11-21
Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas
2011-11-21
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente
2011-11-21
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A, de 12 de Maio (aprova a…
2011-11-21
Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE)
2011-11-21
Altera a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente
2011-11-21
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do…
2011-11-21
Altera o quadro de pessoal constante do anexo I do Decreto Regulamentar…
2011-11-21
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria
2011-11-21
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, que…
2011-11-21
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março (aprova a…
2011-11-21
Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/98/A, de 4 de…
2011-11-21
Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente
2011-11-21
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e…
2011-11-21
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia
2011-11-19
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação…
2011-11-18
Integra na lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2011-11-18
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações…
2011-11-18
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2011-11-18
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto…
2011-11-18
Define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e…
2011-11-18
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2011-11-18
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…
2011-11-18
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras…
2011-11-18
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2011-11-18
Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários…
2011-11-18
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…
2011-11-18
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2011-11-18
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2011-11-18
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º…
2011-11-18
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações…
2011-11-18
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-11-18
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de…
2011-11-18
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a…
2011-11-18
Alteração ao n.º 49 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as…
2011-11-18
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os…
2011-11-18
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que…
2011-11-18
Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos…
2011-11-18
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário…
2011-11-18
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo…
2011-11-18
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
2011-11-18
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo…
2011-11-18
Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro
2011-11-18
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado…
2011-11-18
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
2011-11-18
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2011-11-18
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2011-11-18
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da…
2011-11-18
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a…
2011-11-18
Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do…
2011-11-18
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das…
2011-11-18
Orçamento do Estado para 1995
2011-11-18
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2011-11-18
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública
2011-11-18
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2011-11-18
Orçamento do Estado para 1996
2011-11-18
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA…
2011-11-18
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2011-11-18
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da…
2011-11-18
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2011-11-18
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das…
2011-11-18
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2011-11-18
Regulamenta a Lei n.º 5/2000, de 6 de Maio, que altera, com efeitos a partir de…
2011-11-18
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2011-11-18
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime…
2011-11-18
Orçamento do Estado para 1998
2011-11-18
Elevação de Trancoso à categoria de cidade
2011-11-18
Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos…
2011-11-18
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/92, que transpõe a Directiva n.º…
2011-11-18
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2011-11-18
Altera o artigo 13.º e os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18…
2011-11-18
Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo…
2011-11-18
Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
2011-11-18
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo…
2011-11-18
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2011-11-18
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do…
2011-11-18
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas…
2011-11-18
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como…
2011-11-18
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)…
2011-11-18
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2011-11-18
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos…
2011-11-18
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2011-11-18
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
2011-11-18
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações…
2011-11-18
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2011-11-18
Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18.º do…
2011-11-18
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2011-11-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-11-17
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-11-17
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2011-11-17
Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2011-11-17
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-11-16
Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão…
2011-11-16
Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA
2011-11-16
Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. -…
2011-11-16
Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região…
2011-11-16
Atribui indemnizações pelo abate compulsivo de animais
2011-11-16
Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, medidas de defesa da saúde…
2011-11-16
Estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada…
2011-11-16
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de…
2011-11-16
Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme…
2011-11-16
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011
2011-11-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A, de 29 de Abril, relativo aos…
2011-11-16
Cria o Centro Hospitalar de Cascais, que integra o Hospital Condes de Castro…
2011-11-16
Estabelece normas relativas a exploração de pedreiras
2011-11-16
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto…
2011-11-16
Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
2011-11-16
Altera na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro…
2011-11-16
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que…
2011-11-16
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade…
2011-11-16
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização…
2011-11-16
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
2011-11-16
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos…
2011-11-15
Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de…
2011-11-15
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º…
2011-11-15
Aprova o Código Penal
2011-11-14
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2011-11-11
Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação…
2011-11-11
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro (cria a…
2011-11-11
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de…
2011-11-10
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas…
2011-11-09
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr…
2011-11-09
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho
2011-11-09
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho
2011-11-09
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…
2011-11-09
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…
2011-11-09
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-11-09
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-11-09
Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento…
2011-11-09
Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento…
2011-11-09
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 124/99, de…
2011-11-09
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 124/99, de…
2011-11-09
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de…
2011-11-09
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de…
2011-11-09
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-11-09
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2011-11-09
Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de…
2011-11-09
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
2011-11-09
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
2011-11-09
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública
2011-11-09
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-11-09
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2011-11-09
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2011-11-09
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública
2011-11-09
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de…
2011-11-09
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-11-09
Orçamento do Estado para 1996
2011-11-09
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-11-09
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-11-09
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-11-09
Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de…
2011-11-09
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de…
2011-11-09
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-11-09
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-11-09
Orçamento do Estado para 1996
2011-11-09
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de…
2011-11-09
Lei de enquadramento orçamental
2011-11-09
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de…
2011-11-09
Aprovação da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação…
2011-11-09
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-11-09
Lei de enquadramento orçamental
2011-11-09
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-11-09
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 758/98, de 14 de…
2011-11-09
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC…
2011-11-09
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC…
2011-11-09
Bases da contabilidade pública
2011-11-09
Bases da contabilidade pública
2011-11-09
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 758/98, de 14 de…
2011-11-08
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2011-11-08
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-11-08
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2011-11-08
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-11-05
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos…
2011-11-04
Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as…
2011-11-04
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de…
2011-11-04
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2011-11-04
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que cria o…
2011-11-04
Identifica como sendo susceptíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de Apoio…
2011-11-04
Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as…
2011-11-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-11-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-11-03
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-11-03
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-11-03
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-11-03
Substitui o anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 251/2000, de 11 de…
2011-11-03
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes…
2011-11-03
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2011-11-02
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras…
2011-11-02
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
2011-11-02
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-11-02
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º…
2011-11-02
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração…
2011-11-01
Código do Trabalho - CT
outubro 2011 66 alterações
2011-10-31
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem
2011-10-31
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
2011-10-31
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os…
2011-10-31
Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da…
2011-10-31
Estabelece medidas adicionais e de emergência temporárias de protecção…
2011-10-31
Procede à reestruturação da carreira de enfermagem, instituída pelo Decreto-Lei…
2011-10-28
Nomeia o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de Embaixador de…
2011-10-28
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação…
2011-10-28
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2011-10-28
Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos para o cargo de Embaixador…
2011-10-28
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte…
2011-10-26
Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de…
2011-10-24
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2011-10-24
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os…
2011-10-24
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as…
2011-10-24
Altera o regime jurídico do divórcio
2011-10-24
Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional
2011-10-24
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português
2011-10-24
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
2011-10-24
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de…
2011-10-24
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o…
2011-10-24
Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime…
2011-10-24
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de…
2011-10-24
Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses
2011-10-22
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais…
2011-10-22
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais
2011-10-21
Designa os novos representantes de Portugal no Congresso dos Poderes Locais e…
2011-10-21
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…
2011-10-21
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento
2011-10-21
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-10-21
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de…
2011-10-21
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…
2011-10-20
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais
2011-10-20
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais
2011-10-19
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem
2011-10-18
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta…
2011-10-18
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-10-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-10-18
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
2011-10-18
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os…
2011-10-17
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o…
2011-10-17
Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2011-10-17
Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2011-10-17
Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2011-10-17
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o…
2011-10-17
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime…
2011-10-17
Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2011-10-15
Regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de…
2011-10-13
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado
2011-10-13
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-10-13
Lei de enquadramento orçamental
2011-10-13
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-10-13
Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas…
2011-10-13
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o…
2011-10-13
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-10-12
Procede à extinção do CINFU - Centro de Formação Profissional da Indústria de…
2011-10-12
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-10-07
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal…
2011-10-07
Altera o Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica…
2011-10-06
Aprova o regime jurídico das aquisições no domínio de defesa abrangidas pelo…
2011-10-06
Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas
2011-10-05
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento…
2011-10-04
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta…
2011-10-04
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece…
2011-10-03
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos…
2011-10-01
Aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
setembro 2011 44 alterações
2011-09-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2011-09-30
Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes…
2011-09-29
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2011-09-29
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2011-09-26
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-09-26
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-09-26
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2011-09-26
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores…
2011-09-26
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao…
2011-09-22
Altera a portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto (2.ª série)
2011-09-22
Promove a elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local
2011-09-22
Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
2011-09-22
Portaria n.º 1245/2006
2011-09-22
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela…
2011-09-22
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da…
2011-09-22
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º…
2011-09-22
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2011-09-22
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela…
2011-09-21
Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P.
2011-09-21
Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
2011-09-20
Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do…
2011-09-20
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime…
2011-09-19
Define a normalização da informação a enviar ao concedente e ao IRAR como parte…
2011-09-19
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2011-09-19
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2011-09-19
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2011-09-19
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
2011-09-19
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2011-09-15
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os…
2011-09-14
Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços…
2011-09-14
Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de…
2011-09-14
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de…
2011-09-14
Lei Quadro das Privatizações
2011-09-13
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o…
2011-09-13
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das…
2011-09-13
Resolução n.º 51/2006 (2.ª série)
2011-09-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que…
2011-09-13
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o…
2011-09-12
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
2011-09-12
Prorrogação da vigência do Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
2011-09-12
Aprova o Programa de Intervenção do Turismo (PIT), a vigorar entre 2007 e 2009
2011-09-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2011-09-05
Aprova o regime jurídico da formação especializada de educadores de infância e…
2011-09-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que…
agosto 2011 147 alterações
2011-08-31
Aprova as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das…
2011-08-27
Orçamento do Estado para 2011
2011-08-26
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo…
2011-08-26
Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência…
2011-08-26
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2011-08-26
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2011-08-26
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e…
2011-08-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-08-26
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2011-08-26
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2011-08-26
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-08-26
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2011-08-26
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2011-08-26
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que…
2011-08-26
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-08-26
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o…
2011-08-26
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde…
2011-08-26
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores…
2011-08-24
Homologa os Estatutos da Universidade de Coimbra
2011-08-24
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-08-24
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2011-08-24
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-08-24
Altera o Código do Procedimento Administrativo
2011-08-23
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)…
2011-08-23
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)…
2011-08-23
Integra a Escola Básica Integrada da Horta no Conservatório Regional da Horta
2011-08-22
Cria na Região Autónoma dos Açores o porto da Praia da Vitória
2011-08-22
Fixa o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada
2011-08-22
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio (estabelece a…
2011-08-22
Estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores
2011-08-22
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio (rede de…
2011-08-22
Insere a gestão dos projectos do novo porto das Flores, do melhoramento do…
2011-08-22
Dá por terminado o período de instalação da Junta Autónoma do Porto da Horta…
2011-08-22
Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional, princípios…
2011-08-22
Altera o quadro de pessoal das juntas autónomas dos portos da Região. Revoga os…
2011-08-22
Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
2011-08-22
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo…
2011-08-22
Aprova o regulamento do sistema portuário regional e das entidades portuárias
2011-08-22
Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
2011-08-22
Autoriza as administrações das Juntas Autónomas dos Portos de Angra do…
2011-08-22
Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
2011-08-22
Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo
2011-08-22
Altera o artigo 13.º e os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18…
2011-08-22
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)…
2011-08-19
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do…
2011-08-19
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a…
2011-08-19
Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de…
2011-08-19
Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco…
2011-08-19
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa…
2011-08-19
Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco…
2011-08-18
Altera o Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica…
2011-08-18
Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o…
2011-08-18
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes…
2011-08-18
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal…
2011-08-18
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-08-18
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente…
2011-08-17
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e…
2011-08-17
Ratifica o Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila Chã (Abrunheira), no…
2011-08-17
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…
2011-08-16
Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.aS/PL - instrução e tramitação dos processos de…
2011-08-13
Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção…
2011-08-13
Definição das espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e…
2011-08-12
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2011-08-12
Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades. Revoga o Decreto…
2011-08-12
Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e…
2011-08-12
Reestrutura os serviços da administração pública com funções no sector do…
2011-08-12
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
2011-08-12
Revoga o Decreto-Lei n.º 43023, de 21 de Junho de 1960, bem como, sob…
2011-08-12
Altera a redacção do § 1.º do artigo 16.º da Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de…
2011-08-12
Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama
2011-08-12
Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o…
2011-08-12
Estabelece normas relativas ao abono de juros aos depósitos à ordem ou com…
2011-08-12
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de…
2011-08-12
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da…
2011-08-12
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968…
2011-08-12
Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento
2011-08-12
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
2011-08-12
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa…
2011-08-12
Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial
2011-08-12
Introduz alterações na legislação por que se rege o Fundo de Turismo
2011-08-12
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do…
2011-08-12
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de…
2011-08-12
Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar
2011-08-12
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com…
2011-08-12
Estabelece normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado -…
2011-08-12
Estabelece a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas…
2011-08-12
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro
2011-08-12
Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular…
2011-08-12
Introduz alterações no Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais…
2011-08-12
Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da…
2011-08-12
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º…
2011-08-11
Contratos adicionais aos contratos visados
2011-08-11
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 758/98, de 14 de…
2011-08-11
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras…
2011-08-11
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de…
2011-08-11
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de…
2011-08-11
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado…
2011-08-11
Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano…
2011-08-11
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14…
2011-08-11
Define o sistema regional de gestão territorial
2011-08-11
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de…
2011-08-11
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de…
2011-08-11
Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.aS/PL - instrução e tramitação dos processos de…
2011-08-11
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-08-11
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-08-11
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime…
2011-08-11
Cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do…
2011-08-11
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de…
2011-08-11
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade…
2011-08-11
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto (cria a…
2011-08-11
Aprova o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região…
2011-08-11
Cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.
2011-08-11
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo…
2011-08-11
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as…
2011-08-11
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional…
2011-08-11
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
2011-08-11
Publica a actualização dos limiares comunitários
2011-08-11
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como…
2011-08-11
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no…
2011-08-11
Orçamento do Estado para 2006
2011-08-11
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2011-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de…
2011-08-11
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de…
2011-08-10
Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os…
2011-08-08
Estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma…
2011-08-08
Altera as Portarias n.os 1339-A/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os…
2011-08-08
Altera a Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro (estabelece medidas…
2011-08-08
Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de…
2011-08-08
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis…
2011-08-08
Segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece…
2011-08-08
Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das…
2011-08-06
Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de…
2011-08-05
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005…
2011-08-05
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2011-08-05
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005…
2011-08-05
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2011-08-05
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que…
2011-08-05
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pimentel de Mello…
2011-08-04
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2011-08-04
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-08-03
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/2001, do Ministério da Educação…
2011-08-03
Altera o artigo 13.º e os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18…
2011-08-02
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-08-02
Aprova o regime das carreiras médicas
2011-08-01
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Valongo
2011-08-01
Altera o Código do Procedimento Administrativo
2011-08-01
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os…
julho 2011 225 alterações
2011-07-29
Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por…
2011-07-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-07-28
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo…
2011-07-28
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português
2011-07-28
Regula a protecção especial prevista no Decreto Legislativo Regional n.º…
2011-07-28
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de…
2011-07-28
Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria
2011-07-28
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e…
2011-07-28
Bases da contabilidade pública
2011-07-28
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2011-07-28
Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho…
2011-07-28
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho
2011-07-28
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de…
2011-07-28
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…
2011-07-27
Altera a Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas…
2011-07-27
Regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios…
2011-07-27
Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão…
2011-07-27
Revoga o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º…
2011-07-27
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e…
2011-07-27
Estabelece as normas de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP)…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno…
2011-07-27
Regulamenta os apoios à formação profissional dos desempregados que irão…
2011-07-27
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (regulamenta o exercício…
2011-07-27
Altera a Portaria n.º 26-O/80, de 9 de Janeiro, que estabelece normas que…
2011-07-27
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, que…
2011-07-27
Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico
2011-07-27
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro…
2011-07-27
Define o regime jurídico da concessão de bolsas de formação
2011-07-27
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de…
2011-07-27
Estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação…
2011-07-27
ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos
2011-07-27
Estabelece normas que constituem o modelo base para a formação dos…
2011-07-27
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Cria a carteira profissional para os profissionais de informação turística
2011-07-27
Estabelece as normas de certificação da aptidão profissional e de homologação…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de…
2011-07-27
De ter sido rectificada a Portaria n.º 607/2001, dos Ministérios da Economia e…
2011-07-27
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e…
2011-07-27
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/92, do Ministério do Emprego e da…
2011-07-27
Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística
2011-07-27
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as…
2011-07-27
Altera o Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, que regulamenta o…
2011-07-27
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional…
2011-07-27
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança…
2011-07-27
Altera a Portaria n.º 607/2001, de 19 de Junho (estabelece normas de acesso aos…
2011-07-27
Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação…
2011-07-27
Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de…
2011-07-27
Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do…
2011-07-27
Procede à reestruturação da carreira de enfermagem, instituída pelo Decreto-Lei…
2011-07-27
Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Estabelece as normas de certificação da aptidão profissional e de homologação…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Estabelece normas para a emissão de certificação de aptidão profissional e para…
2011-07-27
Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece…
2011-07-27
De ter sido rectificada a Portaria n.º 58/2005, do Ministério das Actividades…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, que estabelece…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de…
2011-07-27
De ter sido rectificada a Portaria n.º 467/2003, do Ministério da Segurança…
2011-07-27
Estabelece normas de acesso aos certificados de aptidão profissional no sector…
2011-07-27
Aprova o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da…
2011-07-27
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança…
2011-07-27
Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de…
2011-07-27
Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão…
2011-07-27
Introduz alterações no Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de…
2011-07-27
Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de…
2011-07-27
Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista…
2011-07-27
Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 26-O/80, de 9 de Janeiro, que…
2011-07-27
Regula o exercício de actividades de informação turística por parte dos agentes…
2011-07-27
Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no…
2011-07-27
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através…
2011-07-27
Estabelece as normas para a obtenção da carteira profissional para o exercício…
2011-07-26
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado…
2011-07-26
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de…
2011-07-26
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis…
2011-07-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de…
2011-07-26
Actualização e flexibilização dos modelos de governo das sociedades anónimas…
2011-07-26
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-07-26
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente
2011-07-25
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores…
2011-07-25
Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.
2011-07-25
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estudos e Previsão
2011-07-25
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-07-25
Aprova a 3.ª fase do processo de privatização do capital da Portugal Telecom…
2011-07-25
Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas…
2011-07-25
Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado
2011-07-25
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da…
2011-07-25
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2011-07-25
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-07-25
Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da Portugal…
2011-07-25
Altera o Código do Procedimento Administrativo
2011-07-25
Aprova a 5.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP -…
2011-07-25
Aprova a 1.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP -…
2011-07-25
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2011-07-25
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo…
2011-07-25
Aprova a 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal…
2011-07-25
Define o regime de privatização da PETROGAL, S. A.
2011-07-25
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-07-25
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão…
2011-07-25
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-07-25
Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP -…
2011-07-25
Aprova a 6.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de…
2011-07-25
Aprova a 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal…
2011-07-25
Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP -…
2011-07-25
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2011-07-22
Lei dos Serviços Públicos Essenciais
2011-07-21
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2011-07-21
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os…
2011-07-21
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de…
2011-07-21
Transposição da Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho…
2011-07-21
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2011-07-21
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
2011-07-21
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-07-21
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
2011-07-21
Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de…
2011-07-20
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos…
2011-07-20
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas…
2011-07-20
São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e…
2011-07-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2011-07-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio…
2011-07-20
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e…
2011-07-20
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os…
2011-07-20
Aprova o regulamento de calibração CEE dos tanques dos navios utilizados na…
2011-07-16
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
2011-07-15
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2011-07-15
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na…
2011-07-15
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-07-15
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2011-07-15
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-07-14
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-07-14
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
2011-07-14
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
2011-07-14
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro…
2011-07-14
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro…
2011-07-14
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro…
2011-07-13
Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
2011-07-13
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
2011-07-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2011-07-12
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2011-07-12
Estatutos da Escola Náutica Infante D. Henrique
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e…
2011-07-12
Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social
2011-07-12
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
2011-07-12
Cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão para os Assuntos…
2011-07-12
Cria o Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP)
2011-07-12
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de…
2011-07-12
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
2011-07-12
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de…
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2011-07-12
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
2011-07-12
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)…
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e…
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
2011-07-12
Determina a competência para o reconhecimento de fundações
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e…
2011-07-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-07-12
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprova a…
2011-07-12
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico
2011-07-12
Altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho…
2011-07-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-07-12
Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
2011-07-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio, que…
2011-07-12
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
2011-07-12
Altera o Decreto-Lei n.º 134/91, de 4 de Abril (aprova a nova Lei Orgânica do…
2011-07-12
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a…
2011-07-12
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da…
2011-07-12
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a…
2011-07-12
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-07-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-07-12
Aprova o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do…
2011-07-12
Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo…
2011-07-12
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
2011-07-12
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
2011-07-12
Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social…
2011-07-12
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…
2011-07-12
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
2011-07-12
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
2011-07-12
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2011-07-12
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de…
2011-07-12
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
2011-07-12
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
2011-07-12
Altera a organização interna do Ministério da Saúde e do Alto-Comissariado da…
2011-07-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que…
2011-07-12
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
2011-07-12
Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
2011-07-12
Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST)…
2011-07-12
Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e…
2011-07-11
Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos…
2011-07-06
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-07-06
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-07-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-07-06
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de…
2011-07-06
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos…
2011-07-06
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de…
2011-07-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
2011-07-06
Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da…
2011-07-06
Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da…
2011-07-06
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
2011-07-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2011-07-06
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-07-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2011-07-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2011-07-04
Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento…
2011-07-02
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…
2011-07-01
Aprova o novo modelo de cartão nacional de dador de sangue
2011-07-01
Regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
2011-07-01
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector…
2011-07-01
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
junho 2011 494 alterações
2011-06-30
Homologação dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
2011-06-30
Código das Sociedades Comerciais - CSC
2011-06-30
Exonera e nomeia os governadores civis
2011-06-30
Exonera os actuais governadores civis dos distritos de Faro, Porto e Viseu e…
2011-06-30
Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa…
2011-06-29
Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros…
2011-06-29
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços…
2011-06-29
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2011-06-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2011-06-29
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
2011-06-29
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2011-06-29
Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de…
2011-06-29
Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
2011-06-29
Lei das Comunicações Electrónicas
2011-06-29
Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…
2011-06-29
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e…
2011-06-28
Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do…
2011-06-28
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-06-28
Cessão, a título definitivo, pelo Estado a favor do município do Alandroal do…
2011-06-27
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-06-27
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à…
2011-06-25
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/86/CE, do Conselho, de…
2011-06-25
Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à…
2011-06-25
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho…
2011-06-25
Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água
2011-06-25
Regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da…
2011-06-25
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão…
2011-06-24
Aprova o regime jurídico da concorrência
2011-06-24
Aprova o Regulamento do Internato Complementar
2011-06-24
Aprova o Regulamento do Internato Médico
2011-06-24
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das…
2011-06-24
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…
2011-06-22
Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro…
2011-06-22
Primeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece…
2011-06-22
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-06-22
Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos…
2011-06-22
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/24/CE, do…
2011-06-22
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
2011-06-22
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira…
2011-06-22
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE…
2011-06-22
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do…
2011-06-22
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do…
2011-06-22
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do…
2011-06-22
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos…
2011-06-22
Estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que…
2011-06-22
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no…
2011-06-22
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na…
2011-06-22
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho…
2011-06-22
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
2011-06-22
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no…
2011-06-22
Sétima revisão constitucional
2011-06-22
Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a…
2011-06-22
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das…
2011-06-22
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as…
2011-06-22
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de…
2011-06-22
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do…
2011-06-22
Altera o Código do Procedimento Administrativo
2011-06-22
Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos…
2011-06-22
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira…
2011-06-22
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado…
2011-06-22
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o…
2011-06-22
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
2011-06-22
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras…
2011-06-21
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
2011-06-21
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica…
2011-06-21
Nomeia Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
2011-06-21
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE). Revoga o Decreto…
2011-06-21
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos…
2011-06-21
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do…
2011-06-21
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2011-06-20
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/39/CE, de 15 de…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/20/CE, de 2 de…
2011-06-20
Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/60/CE, do…
2011-06-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/23/CE, da…
2011-06-20
Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º…
2011-06-20
Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou…
2011-06-20
Procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à…
2011-06-20
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento…
2011-06-20
Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º…
2011-06-20
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a…
2011-06-20
Estabelece as normas técnicas a observar nas trocas intracomunitárias de…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/25/CE, do…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/57/CE, de 21 de…
2011-06-20
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de…
2011-06-20
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e…
2011-06-20
Altera o Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho, que transpõe para o ordenamento…
2011-06-20
Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários de Animais Provenientes de…
2011-06-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/35/CEE, do Conselho…
2011-06-20
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/661/CEE, do Conselho…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/429/CEE, do Conselho…
2011-06-20
Estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies…
2011-06-20
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos…
2011-06-20
Aprova o Regulamento das Trocas Comerciais Intracomunitárias e Importações do…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/65/CEE, do Conselho…
2011-06-20
Estabelece as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais…
2011-06-20
Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à…
2011-06-20
Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem o Comércio e…
2011-06-20
Aprova o Regulamento das Medidas a Aplicar em Caso de Aparecimento da Doença de…
2011-06-20
Aprova o Regulamento da Circulação de Equídeos no Território da CEE e da…
2011-06-20
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que…
2011-06-20
Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a…
2011-06-20
Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos…
2011-06-20
Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/50/CE, do Conselho…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/89/CE, do…
2011-06-20
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/428/CEE, de 26 de Junho de 1990, que…
2011-06-20
Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à…
2011-06-20
Aprova o Código da Estrada
2011-06-20
Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º…
2011-06-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/5/CE…
2011-06-20
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 93/120/CEE, do…
2011-06-20
Estabelece normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 88/407/CEE, do…
2011-06-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei…
2011-06-20
Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º…
2011-06-20
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE, do…
2011-06-20
Altera a Portaria n.º 144/92, de 5 de Março, que estabelece as exigências de…
2011-06-20
Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à…
2011-06-20
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à…
2011-06-20
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE…
2011-06-20
Resolução n.º 58/2005 (2.ª série)
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho…
2011-06-20
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/66/CEE, do Conselho, de 14…
2011-06-20
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/556/CEE, de 25 de…
2011-06-20
Estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio…
2011-06-20
Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/39/CE, de 12 de…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da…
2011-06-20
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/361/CEE, de 30…
2011-06-20
Estabelece os critérios de elaboração dos livros genealógicoso e registos…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de…
2011-06-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE, do…
2011-06-20
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/1/CE, da Comissão, de 14…
2011-06-20
Define as condições a que devem obedecer as trocas de equídeos destinados a…
2011-06-20
Transpõe as Directivas n.os 2000/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de…
2011-06-18
Regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da…
2011-06-18
Regimes de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e de recolha…
2011-06-18
Regime geral da gestão de resíduos
2011-06-18
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de…
2011-06-18
Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
2011-06-18
Regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos
2011-06-17
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados
2011-06-17
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do…
2011-06-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que…
2011-06-17
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados
2011-06-17
Altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime…
2011-06-17
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de…
2011-06-17
Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos…
2011-06-17
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo…
2011-06-17
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-06-17
Regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho…
2011-06-17
Regime jurídico das farmácias de oficina
2011-06-16
Regulamenta a atribuição do subsídio de reconversão profissional dos artistas…
2011-06-16
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/A, de 22 de Maio, que criou a…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos taxímetros
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de…
2011-06-16
Regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de pesagem de funcionamento…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de calor
2011-06-16
Fixa o valor da taxa devida pela classificação de cada videograma
2011-06-16
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
2011-06-16
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos analisadores de gases de escape em veículos…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos sistemas de medição contínua e dinâmica de…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para…
2011-06-16
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os…
2011-06-16
Aprova as taxas a cobrar relativas a actos e serviços prestados no âmbito das…
2011-06-16
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do…
2011-06-16
Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à…
2011-06-16
Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro…
2011-06-16
Cria no Ministério da Administração Interna os cargos de Secretário de Estado…
2011-06-16
Uniformiza os critérios de nomeação dos directores dos museus nacionais
2011-06-16
Adopta providências relativas a pessoal da Escola Prática de Agricultura de D…
2011-06-16
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
2011-06-16
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Emprego
2011-06-16
Determina que possam ser agrupados os Conselhos de Especialidade da Força Aérea
2011-06-16
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo a que se referem os n.os 2 e 4 do…
2011-06-16
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2011-06-16
Determina que o Fundo de Socorro Social seja regido, durante o ano de 1975…
2011-06-16
Abre um crédito especial de 86000000$00 a favor do Ministério da Coordenação…
2011-06-16
Simplifica as formalidades para a Secretaria-Geral do Ministério da…
2011-06-16
Eleva para 5% ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a taxa de juro das…
2011-06-16
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1975, os prazos de vigência dos Decretos-Leis…
2011-06-16
Determina que o pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e…
2011-06-16
Revoga o Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro. Introduz alterações ao…
2011-06-16
Insere várias disposições orçamentais de carácter permanente, consideradas…
2011-06-16
Cria a Comissão Coordenadora das Instituições de Crédito do Sector Público
2011-06-16
Cria o Conselho Consultivo de Crédito
2011-06-16
Prorroga até 31 de Março de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do…
2011-06-16
Atribui ao lugar de visitadora escolar a categoria da letra M indicada no n.º 1…
2011-06-16
Permite que os hospitais escolares sejam dotados de quadros eventuais anexos…
2011-06-16
Reorganiza a Junta de Acção Social do Ministério e cria em cada distrito…
2011-06-16
Permite a remuneração pelo Orçamento Geral do Estado do pessoal a que se refere…
2011-06-16
Prorroga até 30 de Junho de 1975 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º…
2011-06-16
Aumenta o quadro do pessoal da Junta do Crédito Público e permite a admissão de…
2011-06-16
Regula a criação no estrangeiro de institutos de cultura portuguesa e define a…
2011-06-16
Abate vários lugares nos quadros aprovados por lei de furriéis…
2011-06-16
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo…
2011-06-16
Aprova o regulamento de produção e comércio do vinho regional Beiras e do vinho…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente…
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de medições dimensionais
2011-06-16
Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas
2011-06-16
Estabelece o regime base da Segurança Social aplicável aos artistas
2011-06-16
Aumenta os efectivos da Guarda Fiscal
2011-06-16
Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classificação dos…
2011-06-16
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/74, de 30 de…
2011-06-16
Extingue as federações de Casas do Povo
2011-06-16
Regula a eleição para os cargos directivos da Câmara dos Solicitadores
2011-06-16
Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de…
2011-06-16
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2011-06-16
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968…
2011-06-16
Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento
2011-06-16
Estabelece o processo a que deverá obedecer a dissolução das corporações e…
2011-06-16
Revoga todas as disposições que actualmente determinam o provimento automático…
2011-06-16
Estabelece os termos em que serão fixadas e atribuídas as remunerações dos…
2011-06-16
Regulamenta a constituição, funcionamento e formas de remuneração dos grupos de…
2011-06-16
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o regime previsto no Decreto-Lei n.º…
2011-06-16
Altera a redacção da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37082, de 2 de…
2011-06-16
Revoga o Decreto-Lei n.º 43023, de 21 de Junho de 1960, bem como, sob…
2011-06-16
Prorroga até final do ano em curso o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º…
2011-06-16
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa…
2011-06-16
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
2011-06-16
Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 202/74, de 14 de Maio, sejam…
2011-06-16
Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S…
2011-06-16
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com…
2011-06-16
Extingue o conselho de gerência e o conselho de fiscalização dos CTT e dos TLP…
2011-06-16
Altera a redacção do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
2011-06-16
Concede aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com…
2011-06-16
Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em…
2011-06-16
Introduz alterações na legislação por que se rege o Fundo de Turismo
2011-06-16
Suspende as eleições dos vogais da Junta do Crédito Público
2011-06-16
Revoga o Decreto-Lei n.º 44303, de 27 de Abril de 1962, que criou um prémio…
2011-06-16
Autoriza o Governo a subsidiar as autarquias locais, com vista a…
2011-06-16
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa…
2011-06-16
Fixa os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal
2011-06-16
Fixa as remunerações a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, no…
2011-06-16
Fixa os vencimentos mensais a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de…
2011-06-16
Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de…
2011-06-16
Providencia sobre a regularização das nomeações dos professores eventuais e…
2011-06-16
Delimita o campo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de…
2011-06-16
Equipara, para efeitos de atribuição de subsídios de campo, a idênticas…
2011-06-16
Extingue o Conselho Superior da Acção Social
2011-06-16
Transfere para o Estado todos os arrendamentos em que tenha outorgado, como…
2011-06-16
Desvincula do Centro Hospitalar de Coimbra o Hospital Ortopédico e de…
2011-06-16
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante
2011-06-16
Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e define as suas atribuições
2011-06-16
Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
2011-06-16
Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias…
2011-06-16
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo ao Fundo de Renovação…
2011-06-16
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo no…
2011-06-16
Equipara os lugares de enfermeiro dos quadros da DiDirecção-Geral da…
2011-06-16
Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro
2011-06-16
Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos…
2011-06-16
Determina que o Ministro da Administração Interna possa, quando o entender…
2011-06-16
Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a…
2011-06-16
Estabelece diversas disposições relativas ao pessoal do Ministério dos Negócios…
2011-06-16
Converte o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária no de…
2011-06-16
Reestrutura os serviços da administração pública com funções no sector do…
2011-06-16
Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das…
2011-06-16
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
2011-06-16
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de…
2011-06-16
Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do §…
2011-06-16
Aprova a Orgânica do Ministério
2011-06-16
Altera a redacção do n.º 4 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de…
2011-06-16
Cria na Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o cargo de…
2011-06-16
Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
2011-06-16
Altera a redacção do n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de…
2011-06-16
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974, em relação a determinados produtos, o…
2011-06-16
Define o regime a observar na nomeação de auditor administrativo
2011-06-16
Revoga os Decretos-Leis n.º 48605, de 4 de Outubro de 1968, e n.º 92/73, de 10…
2011-06-16
Dá nova redacção aos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de…
2011-06-16
Constitui uma base aérea na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea
2011-06-16
Determina que possa ser prorrogado por portaria do Ministério do Equipamento…
2011-06-16
Transfere para a competência do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a…
2011-06-16
Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a designar comissões directivas para…
2011-06-16
Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a alterar, por despacho, as normas que…
2011-06-16
Revoga o Decreto-Lei n.º 114/74, de 19 de Março, que reorganizou os serviços da…
2011-06-16
Distribui pelos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais os serviços dos…
2011-06-16
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de…
2011-06-16
Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da Comissão…
2011-06-16
Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da comissão de…
2011-06-16
Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações
2011-06-16
Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a…
2011-06-16
Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial
2011-06-16
Permite a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano…
2011-06-16
Determina que sejam abolidas as propinas de frequência na Escola Central de…
2011-06-16
Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de…
2011-06-16
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da…
2011-06-16
Alarga o prazo durante o qual os trabalhadores podem exigir o pagamento de…
2011-06-16
Sujeita aos emolumentos fixados no artigo 5.º da tabela anexa ao Decreto-Lei…
2011-06-16
Manda transitar para o Ministério da Defesa Nacional as responsabilidades e…
2011-06-16
Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama
2011-06-16
Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e…
2011-06-16
Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o…
2011-06-16
Determina que o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, procurador à Câmara…
2011-06-16
Extingue a Junta da Acção Social e subordina transitoriamente a uma comissão os…
2011-06-16
Altera a redacção do § 1.º do artigo 16.º da Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de…
2011-06-16
Mantém a validade da lista dos candidatos aprovados no último concurso para…
2011-06-16
Altera o quadro de técnicos da Inspecção-Geral de Finanças
2011-06-16
Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens…
2011-06-16
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/71, de 26 de Outubro…
2011-06-16
Introduz alterações ao quadro orgânico do Instituto de Altos Estudos Militares…
2011-06-16
Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das…
2011-06-16
Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar
2011-06-16
Extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria…
2011-06-16
Estabelece as condições necessárias para a concessão da equivalência aos Exames…
2011-06-16
Cria o lugar de 2.º comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e define a…
2011-06-16
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960
2011-06-16
Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal…
2011-06-16
Altera a redacção do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de…
2011-06-16
Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de…
2011-06-16
Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes…
2011-06-16
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º…
2011-06-16
Determina que sejam remunerados durante as férias escolares de Verão os…
2011-06-16
Abre um crédito especial de 100000000$00 a favor do Ministério da Coordenação…
2011-06-16
Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro
2011-06-16
Cria no Ministério da Comunicação Social o cargo de Subsecretário de Estado
2011-06-16
Cria a Secretaria de Estado do Emprego
2011-06-16
Extingue a Secretaria de Estado da Reforma Educativa e cria a Secretaria de…
2011-06-16
Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 26484, de 31 de…
2011-06-16
Cria o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna
2011-06-16
Extingue o Ministério da Coordenação Económica, cria os Ministérios das…
2011-06-16
Estabelece normas relativas ao abono de juros aos depósitos à ordem ou com…
2011-06-16
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de…
2011-06-16
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do…
2011-06-16
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de…
2011-06-16
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
2011-06-16
Revoga o Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, relativo ao regime de…
2011-06-16
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 318/70, de 10 de Julho
2011-06-16
Permite a reversão de certos abonos que a lei atribui aos titulares dos cargos…
2011-06-16
Permite aos Ministros nomearem comissários do Governo encarregados da missão de…
2011-06-16
Fixa o subsídio a atribuir aos membros da comissão para elaboração do projecto…
2011-06-16
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
2011-06-16
Estabelece normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado -…
2011-06-16
Coloca o Secretariado Nacional da Emigração sob a superintendência do…
2011-06-16
Amplia a autonomia das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques
2011-06-16
Determina que a partir do ano escolar de 1974-1975 passem a ser professados nas…
2011-06-16
Determina que, para ocorrer às necessidades de serviço motivadas pela actual…
2011-06-16
Determina providências destinadas a permitir às empresas exibidoras de filmes…
2011-06-16
Dá nova redacção aos artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de…
2011-06-16
Cria junto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e…
2011-06-16
Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter…
2011-06-16
Determina que o Ministro da Educação e Cultura possa autorizar que docentes…
2011-06-16
Determina que passe a ser exercida pelo Banco de Portugal a competência para a…
2011-06-16
Determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de…
2011-06-16
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
2011-06-16
Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei…
2011-06-16
Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as…
2011-06-16
Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o…
2011-06-16
Concede uma dotação de uniformes aos mancebos que recebam preparação com…
2011-06-16
Acresce da quantia de 565320000$00 o montante dos encargos fixado no n.º 1 do…
2011-06-16
Exonera o vice-presidente e os vogais da Junta Central das Casas do Povo e fixa…
2011-06-16
Autoriza os Ministros das Finanças e do Ultramar a outorgarem, em nome do…
2011-06-16
Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da…
2011-06-16
Determina que ao provimento do lugar de chefe da Repartição Administrativa da…
2011-06-16
Fixa os limites relativos às despesas com obras ou com aquisições de material e…
2011-06-16
Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no…
2011-06-16
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974…
2011-06-16
Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de…
2011-06-16
Define os limites da cidade de Braga
2011-06-16
Introduz alterações no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Minas
2011-06-16
Fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos…
2011-06-16
Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos…
2011-06-16
Adopta providências relativas à admissão de candidatos ao próximo concurso de…
2011-06-16
Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros
2011-06-16
Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da…
2011-06-16
Altera a redacção do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47627, de 7 de Abril de…
2011-06-16
Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da…
2011-06-16
Determina que os oficiais generais e superiores, do activo ou da reserva…
2011-06-16
Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços…
2011-06-16
Determina que os capitães dos portos deixem de exercer as funções de…
2011-06-16
Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo…
2011-06-16
Introduz alterações no Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais…
2011-06-16
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro
2011-06-16
Autoriza o Instituto da Família e Acção Social a processar os vencimentos do…
2011-06-16
Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular…
2011-06-16
Abre um crédito especial no orçamento de Encargos Gerais da Nação
2011-06-16
Determina que os delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministérios…
2011-06-16
Estabelece que mediante simples despacho a Junta de Salvação Nacional pode…
2011-06-16
Cria as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus…
2011-06-16
Estabelece normas respeitantes ao preenchimento do cargo de comandante-geral da…
2011-06-16
Fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional…
2011-06-16
Exonera os membros da Junta Central das Casas dos Pescadores e fixa a…
2011-06-16
Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante…
2011-06-16
Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas…
2011-06-16
Fixa o vencimento mensal a abonar aos cadetes-alunos da Academia Militar e da…
2011-06-16
Extingue as Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, de Recurso e…
2011-06-16
Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70
2011-06-16
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
2011-06-16
Determina que não funcionem no ano lectivo de 1974-1975 o curso de altos…
2011-06-16
Determina várias providências relativas às remunerações dos militares na…
2011-06-16
Fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Polícia de…
2011-06-16
Cria uma comissão executiva que, em circunstâncias excepcionais, possa…
2011-06-16
Cria no Instituto Superior de Economia um conselho directivo, uma comissão…
2011-06-16
Extingue o conselho escolar e demais órgãos directivos do Instituto Superior de…
2011-06-16
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão para avaliar a actual…
2011-06-16
Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo…
2011-06-16
Cria, no Ministério da Justiça, o cargo de Subsecretário de Estado da…
2011-06-16
Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado…
2011-06-16
Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para…
2011-06-16
Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser…
2011-06-16
Revoga a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/74 (atribuições da…
2011-06-16
Define a constituição das tropas pára-quedistas
2011-06-16
Revoga o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa os vencimentos…
2011-06-16
Actualiza a taxa devida pela autenticação de fonogramas. Revoga a Portaria n.º…
2011-06-15
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de…
2011-06-15
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão
2011-06-15
Regulamento da apanha do percebe Pollicipes pollicipes na área da Reserva…
2011-06-15
Diploma das boas práticas agrícolas
2011-06-15
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
2011-06-15
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-06-15
Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais…
2011-06-15
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-06-15
Altera o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de Fevereiro, que estabelece os…
2011-06-15
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-06-15
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-06-15
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-06-15
Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização de Vila Velha de Ródão
2011-06-15
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-06-15
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2011-06-14
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-06-14
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-06-10
Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda…
2011-06-10
Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções…
2011-06-10
Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, da medida n.º 2.4, integrada no…
2011-06-10
Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação Especializada», da…
2011-06-10
Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da…
2011-06-10
Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», no âmbito da…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3 «Modernização e…
2011-06-09
Aprova o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional»…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos…
2011-06-09
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e…
2011-06-09
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e…
2011-06-09
Altera o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional»…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1, «Cooperação…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos»…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das…
2011-06-09
Altera o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida…
2011-06-09
Altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal»…
2011-06-09
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-06-09
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos…
2011-06-08
Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores…
2011-06-08
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o…
2011-06-07
Resolve recomendar ao Governo Regional da Madeira a criação de um programa…
2011-06-07
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que…
2011-06-06
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-06-06
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que…
2011-06-06
Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores
2011-06-03
Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de…
2011-06-03
Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes…
2011-06-03
Regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de…
2011-06-02
Lei de combate ao terrorismo
2011-06-02
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na…
2011-06-02
Estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das…
2011-06-02
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada
2011-06-02
Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
2011-06-01
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades…
2011-06-01
Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura
2011-06-01
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
maio 2011 148 alterações
2011-05-31
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de…
2011-05-31
Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que…
2011-05-31
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração
2011-05-31
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da…
2011-05-31
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de…
2011-05-31
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de…
2011-05-31
Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares -…
2011-05-30
Fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no…
2011-05-30
Altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de…
2011-05-30
Estabelece normas específicas de certificação respeitantes à caracterização das…
2011-05-30
Cria um novo regime de concessão de bolsa de estudo para frequência do…
2011-05-30
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro…
2011-05-30
Cria uma bolsa de estudos para estudantes já licenciados em áreas da saúde que…
2011-05-30
Aprova o Regulamento do Regime de Concessão de Bolsa para Formação da Região…
2011-05-30
Cria um regime complementar de apoio à frequência de cursos pós-secundários e…
2011-05-30
Regulamenta o regime de concessão de bolsas de estudo pela Região Autónoma dos…
2011-05-30
Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na…
2011-05-30
Cria uma bolsa de estudos para estudantes de Medicina da Região Autónoma dos…
2011-05-26
Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades
2011-05-26
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-25
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-25
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-25
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004…
2011-05-25
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-25
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento…
2011-05-25
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro…
2011-05-25
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-25
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-24
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-24
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de…
2011-05-24
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-24
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial…
2011-05-24
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de…
2011-05-24
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da…
2011-05-24
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de…
2011-05-23
Estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada…
2011-05-23
Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional…
2011-05-23
Aprovação dos Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Fafe…
2011-05-23
Estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA)
2011-05-23
Aprovação dos planos de emergência externos de ADP Fertilizantes, (Vila Franca…
2011-05-23
Regulamenta o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada -…
2011-05-21
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
2011-05-20
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
2011-05-20
Classifica o Bairro Alto, freguesia de Encarnação e Santa Catarina, concelho e…
2011-05-20
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de…
2011-05-20
Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento…
2011-05-20
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes…
2011-05-20
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de…
2011-05-20
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta…
2011-05-20
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2011-05-20
Lei de enquadramento orçamental
2011-05-19
Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de…
2011-05-19
Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos…
2011-05-19
Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões…
2011-05-19
Redefine a distribuição de competências no âmbito do concurso para a…
2011-05-19
Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos…
2011-05-19
Aprova o impresso do modelo do diploma da conclusão com aproveitamento dos…
2011-05-19
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de…
2011-05-18
Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos…
2011-05-18
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-18
Altera o Código do Procedimento Administrativo
2011-05-18
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
2011-05-17
Participação portuguesa na operação Ocean Shield
2011-05-16
Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação…
2011-05-13
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2011-05-13
Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de…
2011-05-13
Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no…
2011-05-13
Estabelece as condições de arrendamento de residências e abonos aos militares…
2011-05-12
Altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de…
2011-05-12
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e…
2011-05-12
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e…
2011-05-12
Aprovação do regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais
2011-05-11
Código da Publicidade
2011-05-11
Lei da televisão
2011-05-11
Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio…
2011-05-11
Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto
2011-05-10
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º…
2011-05-10
Cria a Missão Militar junto do Colégio de Defesa OTAN (altera o Decreto-Lei n.º…
2011-05-10
Adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de…
2011-05-10
Reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização…
2011-05-10
Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2011-05-10
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal…
2011-05-10
Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de…
2011-05-10
Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projectos de…
2011-05-10
Altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela…
2011-05-10
Altera o Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica…
2011-05-09
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da…
2011-05-09
Transpõe para ordem interna as Directivas n.os 97/17/CE, de 16 de Abril, e…
2011-05-09
Nomeia o presidente da delegação portuguesa na comissão paritária prevista no…
2011-05-09
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das máquinas combinadas…
2011-05-09
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/45/CE, da Comissão…
2011-05-09
Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento…
2011-05-09
Classifica vários imóveis como monumentos nacionais
2011-05-09
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão…
2011-05-09
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/5/CE, do…
2011-05-09
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro…
2011-05-09
Transpõe para o ordenamento jurídico a Directiva n.º 98/86/CE, da Comissão, de…
2011-05-09
Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/66/CE, da…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE, do…
2011-05-09
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho…
2011-05-09
Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/95/CE, da…
2011-05-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/114/CE, do…
2011-05-09
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as…
2011-05-09
Altera o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e transpõe para o…
2011-05-09
Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada…
2011-05-07
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
2011-05-07
Fixação de obrigações de serviço público e ajudas do Estado relativamente a…
2011-05-06
Altera o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o…
2011-05-06
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-06
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…
2011-05-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que…
2011-05-06
Fixa a zona especial de protecção conjunta do Centro Histórico de Vila Viçosa
2011-05-06
Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2011-05-06
Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
2011-05-06
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…
2011-05-06
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-05-05
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-05-05
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e…
2011-05-05
Altera a Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro (transpõe para o direito…
2011-05-05
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-05-05
Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à…
2011-05-05
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2011-05-05
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a…
2011-05-05
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens…
2011-05-05
Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de…
2011-05-05
Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de…
2011-05-05
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens…
2011-05-05
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que…
2011-05-04
Regime de acesso e de exercício da actividade funerária
2011-05-04
Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a…
2011-05-03
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento…
2011-05-02
Regime jurídico das armas e suas munições
2011-05-02
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-05-02
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2011-05-02
Altera os limites dos Perímetros Florestais de Arca e do Vouga
2011-05-02
Regulamento de Taxas
2011-05-02
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras…
2011-05-02
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito…
2011-05-02
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
2011-05-02
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-05-01
Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos…
abril 2011 168 alterações
2011-04-29
Exonera e nomeia os governadores civis
2011-04-29
Lei da criminalidade informática
2011-04-28
Aprova os custos para exames e perícias médico-legais
2011-04-28
Define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção…
2011-04-28
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública
2011-04-28
Altera a Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro, que define os termos, os…
2011-04-28
Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra…
2011-04-28
Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece…
2011-04-28
Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova…
2011-04-28
Procede à alteração das Portarias n.os 1239/93, de 4 de Dezembro, 123/2001, de…
2011-04-28
Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador
2011-04-27
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o…
2011-04-27
Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2011-04-27
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de…
2011-04-27
Aprova os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I…
2011-04-26
Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de…
2011-04-22
Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores
2011-04-20
Reclassifica a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão como monumento…
2011-04-20
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida pela bacia…
2011-04-20
Classifica como monumento natural regional as furnas do Enxofre, na ilha…
2011-04-20
Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos…
2011-04-20
Aprova o regulamento da apanha de lapas
2011-04-20
Cria várias reservas florestais naturais parciais, de acordo com o regime base…
2011-04-20
Estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais…
2011-04-19
Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
2011-04-19
Regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e…
2011-04-18
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2011-04-18
Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as…
2011-04-18
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de…
2011-04-18
Altera a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril, que regulamenta os termos em…
2011-04-18
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2011-04-17
Estatuto dos Magistrados Judiciais
2011-04-15
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2011-04-15
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna…
2011-04-14
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria…
2011-04-14
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-04-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março…
2011-04-14
Estabelece o regime jurídico das condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa
2011-04-14
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2011-04-13
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida…
2011-04-13
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência…
2011-04-13
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…
2011-04-13
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do…
2011-04-13
Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo…
2011-04-13
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório…
2011-04-13
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96…
2011-04-13
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2011-04-13
Princípios orientadores da organização e da gestão curricular
2011-04-13
Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural…
2011-04-13
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
2011-04-13
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
2011-04-13
Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do…
2011-04-13
Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo…
2011-04-13
Altera o Código de Processo Civil
2011-04-13
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
2011-04-13
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…
2011-04-13
Aprova o Código Penal
2011-04-13
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova…
2011-04-13
Altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil
2011-04-13
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano
2011-04-13
Estabelece o novo regime do processo civil simplificado
2011-04-13
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que…
2011-04-13
Instalação do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra
2011-04-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de…
2011-04-13
Altera o regime jurídico do divórcio
2011-04-13
Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e…
2011-04-13
Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência
2011-04-13
Reformula a tramitação do processo de inventário
2011-04-13
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 709.º do Código de Processo Civil
2011-04-13
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que…
2011-04-13
Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil
2011-04-13
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2011-04-13
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da…
2011-04-13
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de…
2011-04-13
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
2011-04-13
Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais
2011-04-13
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
2011-04-13
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
2011-04-13
Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do…
2011-04-13
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…
2011-04-13
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
2011-04-13
Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)
2011-04-13
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28…
2011-04-13
Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU)
2011-04-13
Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º…
2011-04-13
Revê o Código de Processo Civil
2011-04-13
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de…
2011-04-13
Aprova o Código de Processo Civil
2011-04-13
Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil
2011-04-13
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
2011-04-13
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos…
2011-04-13
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
2011-04-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de…
2011-04-13
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2011-04-13
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que…
2011-04-13
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…
2011-04-13
Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros…
2011-04-12
Estatuto do Ministério Público
2011-04-12
Cria no Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social as carreiras de…
2011-04-12
Lei Orgânica do Ministério Público
2011-04-12
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, republicado…
2011-04-12
Altera a orgânica do Instituto de Acção Social
2011-04-12
Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social
2011-04-12
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março (aprova a…
2011-04-12
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março (orgânica do…
2011-04-12
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social (IGRSS)
2011-04-12
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-04-12
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho…
2011-04-12
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90…
2011-04-12
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
2011-04-11
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a…
2011-04-11
Segunda alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que estabelece, para…
2011-04-11
Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que altera a…
2011-04-11
Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o…
2011-04-11
Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o…
2011-04-11
Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da…
2011-04-11
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela…
2011-04-11
Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar
2011-04-11
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2011-04-11
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de…
2011-04-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2011-04-09
Regime jurídico da habitação periódica
2011-04-08
Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de…
2011-04-08
Aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores
2011-04-08
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, que aprova o…
2011-04-08
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro, que…
2011-04-08
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro, e…
2011-04-08
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março…
2011-04-08
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios…
2011-04-08
Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de…
2011-04-08
Aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira
2011-04-08
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, do…
2011-04-07
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
2011-04-07
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do…
2011-04-07
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do…
2011-04-07
Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração…
2011-04-06
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2011-04-06
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line…
2011-04-06
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2011-04-06
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2011-04-06
Código das Sociedades Comerciais - CSC
2011-04-06
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição…
2011-04-06
Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres…
2011-04-06
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores…
2011-04-05
Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando…
2011-04-05
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2011-04-05
Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino…
2011-04-05
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
2011-04-05
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário…
2011-04-05
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que…
2011-04-05
Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização…
2011-04-05
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para…
2011-04-05
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações…
2011-04-05
Alteração ao Regulamento do Júri Nacional de Exames
2011-04-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que…
2011-04-05
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das…
2011-04-05
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal…
2011-04-05
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as…
2011-04-05
Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de…
2011-04-05
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em…
2011-04-05
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
2011-04-05
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios…
2011-04-05
Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal…
2011-04-05
Altera o artigo 13.º e os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18…
2011-04-05
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março…
2011-04-05
Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e…
2011-04-05
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos…
2011-04-05
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado…
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