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Legalize / Portugal / alterações / 2012

Alterações legislativas de 2012

Em 2012, foram registadas 2433 alterações que afetaram 2038 leis.

2,433 alterações
2038 leis afetadas

A mostrar as 2,000 mais recentes das 2,433 reformas registadas em 2012.

« 2011 2013 »
dezembro 2012 294 alterações
2012-12-31
Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)
2012-12-31
Cria o Centro de Estudos de História do Atlântico
2012-12-31
Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), da Secretaria…
2012-12-31
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o…
2012-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2012-12-31
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com…
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2012-12-31
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2012-12-31
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
2012-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2012-12-31
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2012-12-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a…
2012-12-31
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e…
2012-12-31
Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na…
2012-12-31
Fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE)…
2012-12-31
Define as condições de acesso ao crédito fiscal
2012-12-31
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras…
2012-12-31
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua…
2012-12-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2012-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2012-12-31
Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras…
2012-12-31
Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública
2012-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2012-12-31
Lei orgânica do Estádio Universitário de Lisboa
2012-12-31
Executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da…
2012-12-31
Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e…
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2012-12-31
Orçamento do Estado para 1998
2012-12-31
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2012-12-31
Regulamenta a Lei n.º 5/2000, de 6 de Maio, que altera, com efeitos a partir de…
2012-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2012-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2012-12-31
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de…
2012-12-31
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2012-12-31
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o…
2012-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do…
2012-12-31
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…
2012-12-31
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
2012-12-31
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
2012-12-31
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
2012-12-31
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…
2012-12-31
Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de…
2012-12-31
Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários…
2012-12-31
Institui na Região Autónoma da Madeira o seguro de colheitas
2012-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça…
2012-12-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho…
2012-12-31
Orçamento do Estado para 2006
2012-12-31
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro…
2012-12-31
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2012-12-31
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a…
2012-12-31
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2012-12-31
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84…
2012-12-31
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
2012-12-31
Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e…
2012-12-31
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2012-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…
2012-12-31
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação…
2012-12-31
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2012-12-31
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2012-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2012-12-31
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS…
2012-12-31
Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos…
2012-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos…
2012-12-31
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da…
2012-12-31
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do…
2012-12-31
Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos…
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2012-12-31
Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98…
2012-12-31
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2012-12-31
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões…
2012-12-31
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2012-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do…
2012-12-31
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2012-12-31
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de…
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2012-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
2012-12-31
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2012-12-31
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que…
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2012-12-31
Orçamento do Estado para 1997
2012-12-31
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2012-12-31
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88…
2012-12-31
Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos…
2012-12-31
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2012-12-31
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de…
2012-12-31
Orçamento do Estado para 1996
2012-12-31
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2012-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime…
2012-12-31
Altera as fórmulas de retenção do IRS
2012-12-31
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2012-12-31
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de…
2012-12-31
Orçamento do Estado para 2001
2012-12-31
Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de…
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado…
2012-12-31
Altera os artigos 57.º, 58.º, 60.º, 61.º e 79.º do Código do IRS, aprovado pelo…
2012-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1991
2012-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro…
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2012-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)…
2012-12-31
Altera o regime de reforma do pessoal militarizado do Exército
2012-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2012-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2012-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…
2012-12-31
Aprova o regulamento do regime de apoio financeiro a empresas ou entidades com…
2012-12-31
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos…
2012-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2012-12-31
Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da…
2012-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2012-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2012-12-31
Altera o regime da aposentação do pessoal militarizado da Marinha
2012-12-31
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2012-12-31
Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos…
2012-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro…
2012-12-31
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…
2012-12-31
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2012-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2012-12-31
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
2012-12-31
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a…
2012-12-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
2012-12-31
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril (aprova o…
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2012-12-31
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Orçamento e as competências…
2012-12-31
Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do…
2012-12-31
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação
2012-12-31
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das…
2012-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das…
2012-12-31
Orçamento do Estado para 1993
2012-12-31
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2012-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime…
2012-12-31
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de…
2012-12-31
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de…
2012-12-31
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 398/98, de…
2012-12-31
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…
2012-12-31
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…
2012-12-31
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA…
2012-12-31
Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6…
2012-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das…
2012-12-31
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de…
2012-12-31
Altera a Portaria n.º 131/94, de 4 de Março [fixa as receitas a consignar à…
2012-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 349/98, do Ministério das Finanças…
2012-12-31
Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de…
2012-12-31
Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de…
2012-12-31
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2012-12-31
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do…
2012-12-31
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira…
2012-12-31
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
2012-12-31
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2012-12-31
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…
2012-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2012-12-31
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da…
2012-12-31
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2012-12-31
Afectação da verba correspondente à percentagem do produto líquido dos jogos…
2012-12-31
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da…
2012-12-31
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta…
2012-12-31
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de…
2012-12-31
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis…
2012-12-31
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
2012-12-31
Cria incentivos à colocação nas regiões autónomas para os conservadores…
2012-12-29
O procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem…
2012-12-28
Estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais
2012-12-28
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro (estabelece…
2012-12-28
Altera os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P., aprovados pela…
2012-12-28
Revoga a alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 209/98, de 28 de Março (extensão…
2012-12-28
Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável…
2012-12-28
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António Silveira de Lima…
2012-12-28
Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide…
2012-12-28
Aprova a orgânica do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas…
2012-12-28
Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores…
2012-12-28
Fixa o valor da taxa de promoção bem como o modelo de aposição dos selos a que…
2012-12-28
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2012-12-28
Cria a Escola Profissional de São Martinho
2012-12-28
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de…
2012-12-28
Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de…
2012-12-28
Aprova os Estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2012-12-28
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2012-12-28
Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico
2012-12-28
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que…
2012-12-28
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
2012-12-27
Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de…
2012-12-27
Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
2012-12-27
Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de…
2012-12-27
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública…
2012-12-27
Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local
2012-12-24
Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários…
2012-12-24
Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais
2012-12-24
Estabelece a classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, de…
2012-12-24
Altera a área da delimitação, designação e categoria do «Paço do Lumiar…
2012-12-24
Classifica vários imóveis como monumentos nacionais
2012-12-24
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2012-12-24
Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional
2012-12-22
Definição dos procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24…
2012-12-21
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2012-12-21
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de…
2012-12-21
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2012-12-21
Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das…
2012-12-21
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2012-12-21
Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras…
2012-12-21
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
2012-12-21
Alteração do regulamento da cobrança e dos reembolsos do IVA
2012-12-21
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à…
2012-12-21
Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos…
2012-12-21
Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de…
2012-12-20
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2012-12-20
Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de…
2012-12-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2012-12-20
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
2012-12-20
Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo Embaixador de…
2012-12-20
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro do…
2012-12-20
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada…
2012-12-20
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do…
2012-12-20
Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de Embaixador de Portugal…
2012-12-20
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2012-12-20
Altera o estatuto do agente de navegação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/89…
2012-12-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…
2012-12-20
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
2012-12-20
Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95…
2012-12-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de…
2012-12-20
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de…
2012-12-20
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2012-12-19
Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança…
2012-12-19
Actualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as…
2012-12-19
Fixação dos tarifários dos transportes públicos coletivos de passageiros
2012-12-18
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2012-12-18
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo
2012-12-18
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Alijó, de…
2012-12-18
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2012-12-18
Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o…
2012-12-18
Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de…
2012-12-18
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-12-18
Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial…
2012-12-18
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
2012-12-18
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2012-12-18
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei…
2012-12-18
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de…
2012-12-17
Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime…
2012-12-17
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE)…
2012-12-17
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de…
2012-12-17
Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação…
2012-12-17
Estabelece o novo regime jurídico dos bilhetes do Tesouro
2012-12-17
Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas…
2012-12-17
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa…
2012-12-17
Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
2012-12-17
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a…
2012-12-17
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que…
2012-12-17
Prevê o sistema de registo e liquidação de valores mobiliários de natureza…
2012-12-15
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2012-12-15
Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
2012-12-14
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Porto de Mós
2012-12-14
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica…
2012-12-14
Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da…
2012-12-14
Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional
2012-12-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro…
2012-12-14
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração…
2012-12-13
Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional
2012-12-12
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que…
2012-12-12
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas…
2012-12-11
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2012-12-11
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…
2012-12-11
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2012-12-11
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…
2012-12-11
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies…
2012-12-11
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da…
2012-12-10
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…
2012-12-10
Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês
2012-12-10
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2012-12-10
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…
2012-12-10
Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado…
2012-12-09
Inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da…
2012-12-09
Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
2012-12-06
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os…
2012-12-06
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das…
2012-12-06
Define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e…
2012-12-06
Altera o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
2012-12-06
Alteração ao n.º 49 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as…
2012-12-06
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações…
2012-12-06
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que…
2012-12-06
Permite excepcionalmente a conclusão do 1.º ciclo e transição ao 2.º ciclo do…
2012-12-03
Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
2012-12-03
Actualização e flexibilização dos modelos de governo das sociedades anónimas…
2012-12-01
Código do Registo Comercial - CRC
2012-12-01
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de…
2012-12-01
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
2012-12-01
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/26/CE, do…
novembro 2012 215 alterações
2012-11-30
Procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de…
2012-11-30
Regime jurídico da medicina desportiva
2012-11-30
Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes…
2012-11-29
Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, que estabelece as regras…
2012-11-29
Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de…
2012-11-29
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da…
2012-11-29
Define os procedimentos para a execução do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de…
2012-11-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a…
2012-11-29
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as…
2012-11-29
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e…
2012-11-29
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e…
2012-11-29
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2012-11-29
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
2012-11-29
Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem…
2012-11-29
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de…
2012-11-29
Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
2012-11-29
Aprova os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
2012-11-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da…
2012-11-29
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão…
2012-11-29
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da…
2012-11-29
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e as…
2012-11-29
Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I…
2012-11-29
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P.
2012-11-29
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na…
2012-11-29
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na…
2012-11-29
Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos…
2012-11-28
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector…
2012-11-28
Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e…
2012-11-28
Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras…
2012-11-28
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º…
2012-11-28
Altera o Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança…
2012-11-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que…
2012-11-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de…
2012-11-28
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias…
2012-11-28
Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de…
2012-11-28
Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio…
2012-11-28
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes…
2012-11-28
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à…
2012-11-28
Altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, revendo o elenco das taxas…
2012-11-27
Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e o respectivo…
2012-11-27
Estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo…
2012-11-27
Aprova a orgânica do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento…
2012-11-27
Cria o Fundo Regional do Emprego
2012-11-27
Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores
2012-11-27
Cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho
2012-11-27
Cria a Inspecção Regional da Saúde (IReS)
2012-11-27
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que…
2012-11-27
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social
2012-11-27
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de…
2012-11-27
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de…
2012-11-27
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação
2012-11-27
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos…
2012-11-27
Aprova os estatutos e o quadro do pessoal dirigente do Fundo Regional dos…
2012-11-27
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de…
2012-11-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro…
2012-11-27
Estabelece os Estatutos da Inspecção Regional do Trabalho
2012-11-27
Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do…
2012-11-27
Cria o Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA)
2012-11-26
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases…
2012-11-26
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa…
2012-11-26
Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com…
2012-11-26
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
2012-11-26
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de…
2012-11-26
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
2012-11-26
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de…
2012-11-26
Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção…
2012-11-25
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2012-11-23
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de…
2012-11-23
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o…
2012-11-23
Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de…
2012-11-23
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2012-11-23
Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei…
2012-11-23
Altera o Código do Registo Comercial
2012-11-23
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca…
2012-11-23
Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação…
2012-11-22
Aprova o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade
2012-11-22
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção…
2012-11-22
Aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva…
2012-11-21
Altera a Portaria n.º 112/93, de 30 de Janeiro (define as condições de…
2012-11-21
Actualiza a lista de castas autorizadas para os vinhos regionais Minho…
2012-11-21
Define as condições de produção, práticas culturais, métodos de produção e…
2012-11-20
Aprova os Estatutos do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC)
2012-11-20
Aprova os Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
2012-11-19
Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer…
2012-11-19
Regulamenta a dependência orgânica e funcional e a composição, competência e…
2012-11-19
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2012-11-16
Altera o artigo 6.º da orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira…
2012-11-16
Altera o regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira
2012-11-16
Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira
2012-11-14
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região…
2012-11-14
Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia
2012-11-14
Suspende o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo
2012-11-14
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o…
2012-11-14
Revoga a suspensão parcial de uma área do Plano Director Municipal de Angra do…
2012-11-14
Ratifica o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo
2012-11-14
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo
2012-11-13
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que…
2012-11-12
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2012-11-12
Regime jurídico das obras em prédios arrendados
2012-11-12
Código Civil - CC
2012-11-10
Regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal
2012-11-10
Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
2012-11-09
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96…
2012-11-09
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão…
2012-11-09
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2012-11-09
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o…
2012-11-09
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…
2012-11-09
Altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil
2012-11-09
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau (POOC)
2012-11-09
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28…
2012-11-09
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
2012-11-09
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2012-11-09
Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil
2012-11-09
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório…
2012-11-09
Reformula a tramitação do processo de inventário
2012-11-09
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
2012-11-09
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano
2012-11-09
Estabelece o novo regime do processo civil simplificado
2012-11-09
Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo…
2012-11-09
Aprova o Código Penal
2012-11-09
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do…
2012-11-09
Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do…
2012-11-09
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
2012-11-09
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-11-09
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
2012-11-09
Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de…
2012-11-09
Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º…
2012-11-09
Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil
2012-11-09
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
2012-11-09
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 709.º do Código de Processo Civil
2012-11-09
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…
2012-11-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro…
2012-11-09
Estabelece uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha de São…
2012-11-09
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-11-09
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
2012-11-09
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-11-09
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as…
2012-11-09
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2012-11-09
Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais
2012-11-09
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência…
2012-11-09
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…
2012-11-09
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos…
2012-11-09
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
2012-11-09
Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e…
2012-11-09
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 349/98, do Ministério das Finanças…
2012-11-09
Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da…
2012-11-09
Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)
2012-11-09
Altera o regime jurídico do divórcio
2012-11-09
Altera o Código de Processo Civil
2012-11-09
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
2012-11-09
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2012-11-09
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova…
2012-11-09
Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência
2012-11-09
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de…
2012-11-09
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de…
2012-11-09
Revê o Código de Processo Civil
2012-11-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da…
2012-11-09
Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo…
2012-11-09
Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do…
2012-11-09
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…
2012-11-09
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
2012-11-09
Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural…
2012-11-09
Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos…
2012-11-09
Aprova o Código de Processo Civil
2012-11-09
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2012-11-08
Adapta ao sistema regional de saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º…
2012-11-08
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Florestas
2012-11-08
Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação…
2012-11-08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de…
2012-11-08
Regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e…
2012-11-08
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços…
2012-11-08
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2012-11-08
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2012-11-08
Alteração do regime jurídico das agências de câmbios
2012-11-08
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de…
2012-11-08
Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos…
2012-11-08
Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…
2012-11-07
De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008
2012-11-07
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas…
2012-11-07
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do…
2012-11-07
Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro, com as…
2012-11-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro…
2012-11-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2012-11-07
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos…
2012-11-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2012-11-07
Estrutura orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
2012-11-07
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio…
2012-11-07
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2012-11-07
Altera o Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro (altera o regime jurídico das…
2012-11-07
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2012-11-07
Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico…
2012-11-07
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2012-11-07
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os…
2012-11-06
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-11-06
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-11-06
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-11-06
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-11-06
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-11-06
Aprova as bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana…
2012-11-06
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-11-05
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente
2012-11-05
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2012-11-05
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
2012-11-05
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M, de 15 de…
2012-11-05
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de…
2012-11-05
Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção Regional de Pescas (DRP)
2012-11-05
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M, de 6 de Setembro [aprova a…
2012-11-05
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços…
2012-11-05
Aprova os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I…
2012-11-05
Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento…
2012-11-02
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2012-11-02
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos…
2012-11-01
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a…
2012-11-01
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2012-11-01
Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima
outubro 2012 177 alterações
2012-10-31
Primeira alteração à Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a…
2012-10-31
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
2012-10-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que…
2012-10-31
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Florestal…
2012-10-31
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo…
2012-10-31
Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da…
2012-10-31
Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços…
2012-10-31
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
2012-10-31
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia
2012-10-31
Aprova a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
2012-10-31
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na…
2012-10-31
Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos…
2012-10-31
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
2012-10-30
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas…
2012-10-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que…
2012-10-30
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática
2012-10-30
Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países…
2012-10-30
Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em…
2012-10-30
Código do Imposto do Selo - CIS
2012-10-30
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na…
2012-10-29
Declara a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso
2012-10-29
Aprova o Orçamento do Estado para 1990
2012-10-29
Orçamento do Estado para 1993
2012-10-29
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…
2012-10-29
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2012-10-29
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2012-10-29
Orçamento do Estado para 2001
2012-10-29
Orçamento do Estado para 1997
2012-10-29
Orçamento do Estado para 1996
2012-10-29
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
2012-10-29
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a…
2012-10-29
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2012-10-29
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2012-10-29
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado…
2012-10-29
Aprova o Orçamento do Estado para 1991
2012-10-29
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado…
2012-10-29
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2012-10-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2012-10-29
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…
2012-10-29
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com…
2012-10-29
Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)
2012-10-29
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2012-10-29
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2012-10-29
Orçamento do Estado para 1995
2012-10-29
Orçamento do Estado para 2006
2012-10-29
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…
2012-10-29
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS…
2012-10-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2012-10-29
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o…
2012-10-29
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
2012-10-27
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para…
2012-10-27
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2012-10-26
Altera a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas…
2012-10-26
Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o…
2012-10-26
Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo…
2012-10-26
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre
2012-10-26
Homologação dos Estatutos da Universidade de Aveiro
2012-10-26
Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede…
2012-10-26
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de…
2012-10-26
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a…
2012-10-26
Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de…
2012-10-26
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas…
2012-10-26
Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das…
2012-10-26
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos e as…
2012-10-26
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-10-26
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda…
2012-10-26
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda…
2012-10-26
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
2012-10-26
Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os…
2012-10-26
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no…
2012-10-25
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
2012-10-25
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
2012-10-25
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
2012-10-22
Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
2012-10-20
Normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
2012-10-19
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos…
2012-10-18
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
2012-10-18
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que…
2012-10-17
Termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações…
2012-10-17
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o…
2012-10-16
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
2012-10-16
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que…
2012-10-15
Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2012-10-15
Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou…
2012-10-15
Altera o logótipo da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular…
2012-10-13
Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas…
2012-10-12
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2012-10-12
Altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P…
2012-10-11
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes
2012-10-11
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do…
2012-10-11
Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do…
2012-10-11
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2012-10-11
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2012-10-11
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes
2012-10-10
Rectifica a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, do Ministério da…
2012-10-10
Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2012-10-10
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime…
2012-10-10
Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2012-10-10
Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2012-10-10
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na…
2012-10-09
Regula o Programa de Estágios Profissionais
2012-10-09
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na…
2012-10-09
Rectifica a Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho…
2012-10-09
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os…
2012-10-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que…
2012-10-09
Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais…
2012-10-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/6/CE, do…
2012-10-09
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de…
2012-10-09
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do…
2012-10-08
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por…
2012-10-08
Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à…
2012-10-08
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para…
2012-10-08
Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no…
2012-10-08
Definição das taxas e demais encargos devidos pelos procedimentos…
2012-10-08
Aprova a Lei de Defesa Nacional
2012-10-08
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de…
2012-10-08
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2012-10-08
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede…
2012-10-08
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a…
2012-10-08
Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede…
2012-10-08
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto…
2012-10-08
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede…
2012-10-08
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito…
2012-10-08
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio (estabelece medidas relativas à…
2012-10-08
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais…
2012-10-04
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de…
2012-10-04
Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências…
2012-10-04
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Agricultura e…
2012-10-04
Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de agricultura e pescas…
2012-10-04
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-10-04
Estatutos da Universidade de Lisboa
2012-10-04
Homologação da alteração aos Estatutos da Universidade de Lisboa
2012-10-04
Aprova os Estatutos do Instituto de Meteorologia, I. P.
2012-10-03
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-10-03
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2012-10-03
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as…
2012-10-03
Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de…
2012-10-03
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, que…
2012-10-03
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão…
2012-10-03
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-10-03
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço…
2012-10-03
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-10-02
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras…
2012-10-02
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras…
2012-10-02
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras…
2012-10-01
Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto…
2012-10-01
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos…
2012-10-01
Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
2012-10-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do…
2012-10-01
Definição das regras aplicáveis à certidão permanente do registo predial
2012-10-01
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2012-10-01
Estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas…
2012-10-01
Orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
2012-10-01
Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado
2012-10-01
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-10-01
Regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão…
2012-10-01
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line…
2012-10-01
Actualização e flexibilização dos modelos de governo das sociedades anónimas…
2012-10-01
Código do Registo Comercial - CRC
2012-10-01
Depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online…
2012-10-01
Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
2012-10-01
Informação Empresarial Simplificada - IES
2012-10-01
Regulamentação da base de dados de procurações do Ministério da Justiça
2012-10-01
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2012-10-01
Código do Registo Predial - CRP
2012-10-01
Cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das…
2012-10-01
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio…
2012-10-01
Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património…
2012-10-01
Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
2012-10-01
Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
2012-10-01
Código do Registo Civil - CRC
2012-10-01
Transforma em conservatórias do registo civil, com sede nas respectivas…
2012-10-01
Regulação das taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões…
2012-10-01
Disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um…
2012-10-01
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2012-10-01
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do…
2012-10-01
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bouça e Santa Luzia
setembro 2012 165 alterações
2012-09-29
Regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
2012-09-28
Aprova os Estatutos da Agência Nacional para Qualificação, I. P.
2012-09-28
Atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais…
2012-09-28
Fixa o número máximo de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Obras…
2012-09-28
Primeira alteração à Portaria n.º 959/2007, de 21 de Agosto, que aprova os…
2012-09-28
Cria a carreira de administração prisional
2012-09-28
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Obras Públicas…
2012-09-28
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
2012-09-28
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
2012-09-28
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
2012-09-28
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-09-28
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras…
2012-09-28
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do…
2012-09-28
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e…
2012-09-27
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR…
2012-09-26
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-09-26
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e…
2012-09-26
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…
2012-09-26
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos…
2012-09-25
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade…
2012-09-25
Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações…
2012-09-25
Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações…
2012-09-21
Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de activo…
2012-09-21
Altera o processo de reprivatização indirecta do capital social da Transportes…
2012-09-21
Altera a Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos…
2012-09-21
Aprova a 1.ª e a 2.ª fases do processo de reprivatização indirecta do capital…
2012-09-21
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as…
2012-09-21
Define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos…
2012-09-20
Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de…
2012-09-20
Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de…
2012-09-20
Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado
2012-09-20
Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»
2012-09-20
Aprova o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha…
2012-09-20
Altera as tabelas de emolumentos do registo comercial e do notariado
2012-09-20
Altera o artigo 14.º da tabela de emolumentos do registo civil, anexa à…
2012-09-20
Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de…
2012-09-20
Altera a Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro (aprova as tabelas de…
2012-09-20
Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do…
2012-09-19
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…
2012-09-19
Altera o regime jurídico da adopção
2012-09-19
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2012-09-19
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei…
2012-09-19
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova Lei…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…
2012-09-19
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
2012-09-19
Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do…
2012-09-19
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões…
2012-09-19
Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei…
2012-09-19
Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de…
2012-09-19
Estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…
2012-09-19
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos…
2012-09-19
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, na…
2012-09-19
Reformula a tramitação do processo de inventário
2012-09-19
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento…
2012-09-19
Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão…
2012-09-19
Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e…
2012-09-19
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das…
2012-09-19
Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e…
2012-09-19
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do…
2012-09-19
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Comercial
2012-09-19
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de…
2012-09-19
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2012-09-19
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova lei…
2012-09-19
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das…
2012-09-19
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei…
2012-09-19
Cria incentivos à colocação nas regiões autónomas para os conservadores…
2012-09-19
Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de…
2012-09-19
Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º…
2012-09-19
Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado…
2012-09-19
Adita um novo artigo 209.º-A ao Código do Registo Civil (depósito do…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…
2012-09-19
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de…
2012-09-19
Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação…
2012-09-19
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades…
2012-09-19
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de…
2012-09-19
Altera o regime jurídico do divórcio
2012-09-19
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º…
2012-09-19
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de…
2012-09-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2012-09-19
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da…
2012-09-19
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de…
2012-09-19
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código…
2012-09-19
Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º…
2012-09-19
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Predial
2012-09-19
Altera alguns artigos do Código do Registo Civil
2012-09-19
Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de…
2012-09-19
Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos…
2012-09-19
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de…
2012-09-18
Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de…
2012-09-18
Estabelece disposições relativas à venda ambulante
2012-09-18
Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores
2012-09-17
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de…
2012-09-17
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Veterinária e as…
2012-09-14
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares para…
2012-09-13
Regime jurídico da reabilitação urbana
2012-09-13
Código Civil - CC
2012-09-12
Cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)
2012-09-12
Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a…
2012-09-12
Cria o Centro Hospitalar de Torres Vedras
2012-09-10
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências…
2012-09-10
Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura…
2012-09-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que…
2012-09-06
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
2012-09-06
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino…
2012-09-06
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação)
2012-09-06
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento…
2012-09-06
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e…
2012-09-06
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008…
2012-09-06
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento…
2012-09-06
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado…
2012-09-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que…
2012-09-06
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008…
2012-09-06
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação)…
2012-09-06
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das…
2012-09-06
Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros n.os…
2012-09-05
Nomeia os membros do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E…
2012-09-05
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário…
2012-09-05
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
2012-09-05
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto…
2012-09-05
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural
2012-09-05
Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente…
2012-09-04
Actualização do preço das refeições para 2009
2012-09-04
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional…
2012-09-04
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27…
2012-09-03
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…
2012-09-03
Regime da utilização dos recursos hídricos
2012-09-03
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes
2012-09-03
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
2012-09-03
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da…
2012-09-03
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de…
2012-09-03
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de…
2012-09-03
Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime…
2012-09-03
Cria o Conselho de Promoção da Região Autónoma da Madeira (COPROMA)
2012-09-03
Estabelece medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais do concelho…
2012-09-03
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2012-09-03
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta
2012-09-03
Prorroga, por mais um ano, a vigência das medidas preventivas para as áreas das…
2012-09-03
Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar…
2012-09-03
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que…
2012-09-03
Prorroga, pelo prazo de 1 ano, a vigência das medidas preventivas relacionadas…
2012-09-03
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2003/A, de 15 de…
2012-09-03
Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida do Monte da Guia e da Zona…
2012-09-03
Código do Trabalho - CT
2012-09-03
Ratifica as medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais do concelho…
2012-09-03
Estabelece que os actos ou actividades a praticar na área de construção das…
2012-09-03
Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade da…
2012-09-03
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A, de 25 de…
2012-09-03
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta
2012-09-03
Sujeita a medidas preventivas pelo período de dois anos a área do Plano de…
2012-09-03
Aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar a correcta execução da…
2012-09-03
Ratifica as normas provisórias e plantas de zonamento para a área territorial…
2012-09-01
Condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»
2012-09-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
2012-09-01
Canal Parlamento e portal da Assembleia da República
2012-09-01
Regulação do horário de funcionamento das farmácias de oficina
2012-09-01
Medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de…
2012-09-01
Código Administrativo - CA
2012-09-01
Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp»
agosto 2012 275 alterações
2012-08-31
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º…
2012-08-31
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parques…
2012-08-31
Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos…
2012-08-31
Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as…
2012-08-31
Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do…
2012-08-31
Fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de…
2012-08-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro…
2012-08-31
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das…
2012-08-31
Altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C, constante da…
2012-08-31
Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e…
2012-08-31
Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social
2012-08-31
Reconhece a Escola Superior de Design e a Escola Superior de Marketing e…
2012-08-31
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que…
2012-08-31
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa…
2012-08-31
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das…
2012-08-31
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das…
2012-08-31
Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar…
2012-08-31
Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B…
2012-08-31
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C»
2012-08-31
Altera o Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de Setembro, que aprova os Estatutos da…
2012-08-31
Aprova a extinção do Serviço Nacional Coudélico e a criação da Fundação Alter…
2012-08-31
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C»
2012-08-30
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito…
2012-08-30
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras…
2012-08-30
Cria o Conselho Regional da Cultura e Animação
2012-08-30
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de Setembro (cria o…
2012-08-30
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2012-08-30
Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
2012-08-30
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes
2012-08-30
Dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações…
2012-08-30
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos…
2012-08-30
Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
2012-08-30
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as…
2012-08-30
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa…
2012-08-30
Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a…
2012-08-29
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
2012-08-29
Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos…
2012-08-29
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
2012-08-29
Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado…
2012-08-29
Cartões de identificação da IG MCTES
2012-08-29
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em…
2012-08-29
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em…
2012-08-29
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos…
2012-08-29
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro…
2012-08-29
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para…
2012-08-29
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004…
2012-08-28
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo
2012-08-28
Regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do…
2012-08-28
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico…
2012-08-28
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
2012-08-28
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e…
2012-08-28
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2012-08-28
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…
2012-08-28
Estatuto do Bolseiro de Investigação
2012-08-28
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei…
2012-08-28
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
2012-08-28
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento…
2012-08-28
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de…
2012-08-28
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e…
2012-08-28
Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental
2012-08-28
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto
2012-08-27
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados…
2012-08-27
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados…
2012-08-27
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados…
2012-08-27
Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do…
2012-08-27
Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa…
2012-08-27
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
2012-08-27
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público
2012-08-27
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da…
2012-08-24
Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2012-08-24
Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6…
2012-08-24
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º…
2012-08-24
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2012-08-24
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA…
2012-08-24
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2012-08-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2012-08-24
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
2012-08-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do…
2012-08-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2012-08-24
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2012-08-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2012-08-24
Executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da…
2012-08-24
Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…
2012-08-24
Orçamento do Estado para 2006
2012-08-24
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2012-08-24
Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
2012-08-24
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2012-08-24
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2012-08-24
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2012-08-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2012-08-24
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações…
2012-08-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2012-08-24
Orçamento do Estado para 1995
2012-08-24
Orçamento do Estado para 1998
2012-08-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2012-08-24
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2012-08-24
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2012-08-24
Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do…
2012-08-24
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado…
2012-08-24
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte…
2012-08-24
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2012-08-24
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M, de 22 de…
2012-08-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2012-08-24
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2012-08-24
Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
2012-08-24
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação…
2012-08-24
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)…
2012-08-24
Alteração ao Orçamento do Estado para 1985
2012-08-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…
2012-08-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2012-08-24
Orçamento do Estado para 2001
2012-08-24
Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de…
2012-08-24
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2012-08-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2012-08-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas…
2012-08-24
Orçamento do Estado para 1996
2012-08-24
Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
2012-08-23
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de…
2012-08-23
Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.
2012-08-23
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores…
2012-08-23
Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
2012-08-23
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2012-08-23
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento
2012-08-23
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
2012-08-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio, que…
2012-08-23
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
2012-08-23
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
2012-08-22
Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE)…
2012-08-22
Cria o Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP)
2012-08-22
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
2012-08-22
Altera a lei orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
2012-08-22
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações…
2012-08-22
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2012-08-22
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
2012-08-22
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
2012-08-22
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos…
2012-08-22
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a…
2012-08-17
Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular…
2012-08-17
Aprova os Programas de Formação do Internato Complementar das Áreas…
2012-08-16
Estabelece disposições sobre o redimensionamento de explorações agrícolas
2012-08-16
Estabelece as atribuições, organização e competências do Hospital da Marinha e…
2012-08-16
Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no…
2012-08-16
Procede à revisão do Plano Director do Aeroporto de Ponta Delgada
2012-08-16
Fixa a área da unidade de cultura para a Região Autónoma dos Açores
2012-08-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio…
2012-08-16
Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril (altera…
2012-08-16
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio…
2012-08-16
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de…
2012-08-16
Determina que a prática de determinados actos ou actividades, na área definida…
2012-08-16
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de…
2012-08-16
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos…
2012-08-16
Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do…
2012-08-16
Estabelece as adaptações decorrentes da aplicação à Região Autónoma dos Açores…
2012-08-16
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro…
2012-08-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece…
2012-08-16
Cria a comissão técnica de acompanhamento da elaboração dos planos de…
2012-08-16
Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas previstas no…
2012-08-16
Estabelece medidas preventivas para o Plano Director do Aeroporto de Ponta…
2012-08-16
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/A, de 10 de Agosto
2012-08-16
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de…
2012-08-16
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho…
2012-08-16
Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação…
2012-08-14
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro…
2012-08-14
Revê o Código de Processo Civil
2012-08-14
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código…
2012-08-14
Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do…
2012-08-14
Aprova o Código de Processo Civil
2012-08-14
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2012-08-14
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2012-08-14
Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2012-08-14
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório…
2012-08-14
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento…
2012-08-13
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro (estabelece…
2012-08-13
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2012-08-13
Revoga a Portaria n.º 421/99, de 8 de Julho (aprova os planos de estudo dos…
2012-08-13
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos…
2012-08-13
Cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística…
2012-08-13
Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o…
2012-08-13
De ter sido rectificada a Portaria n.º 780/2006, do Ministério da Educação, que…
2012-08-13
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de…
2012-08-13
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º…
2012-08-13
Aprova os planos curriculares dos cursos ministrados no Conservatório de Música…
2012-08-13
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2012-08-13
Altera o plano de estudos da Escola de Dança do Conservatório Nacional
2012-08-13
Altera a Portaria n.º 871/2006, de 29 de Agosto, que revoga a Portaria n.º…
2012-08-13
Altera o plano de estudos do curso Técnico-Artístico, vertente Dança, de nível…
2012-08-13
De ter sido rectificada a Portaria n.º 45/2005, do Ministério da Educação, que…
2012-08-13
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2012-08-13
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa
2012-08-13
Aprova os planos de estudo da componente de formação vocacional dos cursos…
2012-08-13
Primeira alteração à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos…
2012-08-13
Altera os planos de estudo dos cursos básico e secundário de Dança ministrados…
2012-08-12
Transposição da Directiva Europeia relativa à segurança das aeronaves de países…
2012-08-11
Código dos Contratos Públicos - CCP
2012-08-10
Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os…
2012-08-10
Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de…
2012-08-10
harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção…
2012-08-10
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos…
2012-08-10
Nomeação COR Paz Moreno
2012-08-10
Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do…
2012-08-10
Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos…
2012-08-10
Altera o tipo de prova a efectuar no exame final nacional da disciplina de…
2012-08-10
Terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o…
2012-08-10
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que…
2012-08-10
Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime…
2012-08-10
Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio…
2012-08-10
Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime…
2012-08-10
Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização…
2012-08-10
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira
2012-08-09
Estabelece o regime aplicável à utilização das expressões «Quinta» e «Herdade»…
2012-08-09
Estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras…
2012-08-09
Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os…
2012-08-08
Rectifica a Portaria n.º 1048/2010, de 11 de Outubro, do Ministério da…
2012-08-08
Aprova o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida…
2012-08-08
Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de…
2012-08-08
Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de…
2012-08-08
Altera o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida…
2012-08-07
Nomeação do TCOR PILAV Amorim Temporão
2012-08-07
Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do…
2012-08-07
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do…
2012-08-06
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-08-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que…
2012-08-06
Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 354/86…
2012-08-06
Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos…
2012-08-06
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-08-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que…
2012-08-06
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-08-06
Estabelece os processos de vistorias e de certificação e os modelos de…
2012-08-06
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-08-06
Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros
2012-08-06
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e…
2012-08-06
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas…
2012-08-04
Especificação das profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e…
2012-08-04
Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha
2012-08-04
Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis…
2012-08-04
Estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das…
2012-08-03
Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando…
2012-08-03
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de…
2012-08-03
Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a…
2012-08-03
Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de…
2012-08-03
Décima segunda alteração da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que…
2012-08-03
Altera o n.º 2 do artigo 8.º e o anexo I do Regulamento da Pesca por Arte de…
2012-08-03
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º…
2012-08-03
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º…
2012-08-03
Nomeação do MGen António Revez para o cargo de representante militar junto do…
2012-08-03
Sétima alteração à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o…
2012-08-03
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º…
2012-08-03
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as…
2012-08-03
Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento…
2012-08-03
Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de…
2012-08-02
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro
2012-08-02
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
2012-08-02
Fixa a natureza e os limites dos custos considerados elegíveis para efeitos de…
2012-08-02
Regula o exercício da actividade de comércio por grosso, quando exercida de…
2012-08-02
Regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e…
2012-08-02
Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para…
2012-08-02
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a…
2012-08-02
Regime jurídico das farmácias de oficina
2012-08-02
Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições…
2012-08-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro…
2012-08-02
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos…
2012-08-02
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a…
2012-08-01
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2012-08-01
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de…
2012-08-01
Código do Trabalho - CT
2012-08-01
Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de…
2012-08-01
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções…
2012-08-01
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia…
2012-08-01
Prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos…
2012-08-01
Primeira alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios…
2012-08-01
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património
2012-08-01
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o…
2012-08-01
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos…
2012-08-01
Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
2012-08-01
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do…
julho 2012 183 alterações
2012-07-31
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
2012-07-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
2012-07-31
Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de…
2012-07-31
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a…
2012-07-31
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico…
2012-07-31
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
2012-07-31
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
2012-07-31
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que…
2012-07-31
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
2012-07-31
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
2012-07-31
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
2012-07-31
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da…
2012-07-31
Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
2012-07-31
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
2012-07-31
Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto…
2012-07-31
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o…
2012-07-31
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
2012-07-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27 de Abril, que…
2012-07-31
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime…
2012-07-30
Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de…
2012-07-30
Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos…
2012-07-30
Clarifica o nível de qualificação decorrente da conclusão com aproveitamento e…
2012-07-30
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os…
2012-07-29
Iniciativa legislativa de cidadãos
2012-07-26
Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça
2012-07-26
Altera a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça
2012-07-26
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
2012-07-26
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
2012-07-26
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional
2012-07-25
Estabelece medidas de apoio ao sector do artesanato. Revoga a Portaria n.º…
2012-07-25
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2012-07-25
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2012-07-25
Cria o Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA)
2012-07-24
Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e…
2012-07-24
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla…
2012-07-24
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos…
2012-07-24
Altera os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., aprovados…
2012-07-24
Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
2012-07-24
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de…
2012-07-24
Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
2012-07-24
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e…
2012-07-24
Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a…
2012-07-24
Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de…
2012-07-23
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
2012-07-20
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de…
2012-07-20
Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de…
2012-07-20
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2012-07-20
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o…
2012-07-20
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota…
2012-07-19
Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e…
2012-07-19
Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e o Regulamento…
2012-07-19
Regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de…
2012-07-18
Estabelece normas destinadas à protecção dos símbolos olímpicos
2012-07-18
Aprova a nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
2012-07-18
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2012-07-18
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
2012-07-18
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da…
2012-07-18
Define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do…
2012-07-18
Primeira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as…
2012-07-17
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
2012-07-17
Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
2012-07-17
Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…
2012-07-16
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de…
2012-07-16
Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde…
2012-07-16
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio…
2012-07-16
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da…
2012-07-16
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de…
2012-07-16
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2012-07-16
Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem…
2012-07-16
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2012-07-14
Código Civil - CC
2012-07-14
Lei Quadro dos Institutos Públicos
2012-07-13
Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em…
2012-07-13
Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas…
2012-07-13
Considera reportadas, na Região Autónoma, a Direcção Regional dos Recursos…
2012-07-12
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais
2012-07-12
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas…
2012-07-12
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica…
2012-07-12
Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
2012-07-12
Designa os representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no…
2012-07-12
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2012-07-12
Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores…
2012-07-12
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
2012-07-12
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo…
2012-07-12
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…
2012-07-12
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…
2012-07-12
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia
2012-07-12
Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais…
2012-07-12
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras…
2012-07-12
Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras…
2012-07-12
Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de…
2012-07-12
Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o…
2012-07-12
Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o…
2012-07-11
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe…
2012-07-11
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece…
2012-07-11
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da…
2012-07-11
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das…
2012-07-11
Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da…
2012-07-11
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2012-07-11
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2012-07-11
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da…
2012-07-11
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprova a…
2012-07-10
Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova…
2012-07-10
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2012-07-10
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço…
2012-07-10
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-07-10
Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, edifícios de interesse…
2012-07-10
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão…
2012-07-10
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta
2012-07-10
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-07-10
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2012-07-10
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de…
2012-07-10
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as…
2012-07-10
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-07-10
Reorganização curricular do ensino básico
2012-07-10
Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o…
2012-07-09
Determina a competência para o reconhecimento de fundações
2012-07-09
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Ricoca Freire…
2012-07-09
Introduz alterações ao Código Civil
2012-07-09
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua…
2012-07-07
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a actividade de…
2012-07-07
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define…
2012-07-07
Regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da…
2012-07-06
Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE
2012-07-06
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft…
2012-07-06
Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar…
2012-07-05
Altera o artigo 13.º e os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18…
2012-07-05
Aprova o Regulamento das Provas de Exame, a que se refere o artigo 7.º do…
2012-07-05
Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos…
2012-07-05
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da…
2012-07-05
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios…
2012-07-05
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução…
2012-07-05
Altera a Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto (fixa os conteúdos programáticos…
2012-07-05
Aprova o Código da Estrada
2012-07-05
Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem…
2012-07-05
Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico…
2012-07-05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o…
2012-07-05
Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à…
2012-07-05
Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de…
2012-07-05
Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
2012-07-05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão…
2012-07-05
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de…
2012-07-05
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março…
2012-07-05
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de…
2012-07-05
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo…
2012-07-05
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
2012-07-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro…
2012-07-04
Prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos…
2012-07-04
Aprova os Programas de Formação do Internato Complementar das Áreas…
2012-07-03
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o…
2012-07-03
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e…
2012-07-03
Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional
2012-07-03
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da…
2012-07-03
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo…
2012-07-03
Alteração dos diplomas que aprovam a orgânica do Serviço Regional de Saúde e o…
2012-07-03
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2012-07-03
Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres classificados da Região…
2012-07-03
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e…
2012-07-03
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2012-07-03
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que…
2012-07-02
Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice…
2012-07-02
Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar…
2012-07-02
Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do…
2012-07-02
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2012-07-02
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede…
2012-07-02
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de…
2012-07-02
Altera o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto…
2012-07-02
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto…
2012-07-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que…
2012-07-01
Novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do…
2012-07-01
Regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões…
2012-07-01
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do…
2012-07-01
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança…
2012-07-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2012-07-01
Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida…
2012-07-01
Regulamentação da proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem…
2012-07-01
Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…
2012-07-01
Orgânica da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE, IP)
2012-07-01
Regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
2012-07-01
Revogação do rendimento mínimo garantido e criação do rendimento social de…
2012-07-01
Abono de família para crianças e jovens
2012-07-01
Estatuto das Pensões de Sobrevivência
2012-07-01
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…
junho 2012 146 alterações
2012-06-29
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo…
2012-06-29
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional
2012-06-29
Estabelece a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal e as…
2012-06-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Biblioteca Nacional de…
2012-06-29
Nomeia o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira para o cargo de Embaixador…
2012-06-29
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de…
2012-06-29
Aprovação, para ratificação, do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de…
2012-06-29
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade…
2012-06-28
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho
2012-06-27
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com…
2012-06-27
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação…
2012-06-27
Fixa a dotação orçamental da Linha de Apoio II do Programa de Intervenção do…
2012-06-27
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração…
2012-06-27
Fixa a dotação orçamental do Programa de Intervenção do Turismo (PIT) para o…
2012-06-27
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização…
2012-06-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a…
2012-06-27
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o…
2012-06-27
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2012-06-27
Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio…
2012-06-27
Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino…
2012-06-27
Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta de pessoal…
2012-06-27
Regulamenta o regime jurídico das prestações -familiares constante do…
2012-06-27
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na…
2012-06-27
Prorrogação da vigência do Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
2012-06-27
Aprova o Programa de Intervenção do Turismo (PIT), a vigorar entre 2007 e 2009
2012-06-27
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de…
2012-06-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que…
2012-06-27
Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27…
2012-06-27
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
2012-06-27
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo…
2012-06-27
Estabelece o regime de renda apoiada
2012-06-27
Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de…
2012-06-27
Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração…
2012-06-27
Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934…
2012-06-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que…
2012-06-27
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º…
2012-06-27
Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
2012-06-27
Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de…
2012-06-27
Regulamenta a Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, que cria o rendimento mínimo…
2012-06-27
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal…
2012-06-27
Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de…
2012-06-27
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação…
2012-06-27
Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º…
2012-06-27
Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
2012-06-27
Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não…
2012-06-27
Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de…
2012-06-27
Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
2012-06-27
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de…
2012-06-27
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores…
2012-06-27
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de…
2012-06-27
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento…
2012-06-27
Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não…
2012-06-27
Regula a prova da qualidade de estudante e da matrícula anual
2012-06-27
Rectifica a Portaria n.º 984/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança…
2012-06-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de…
2012-06-27
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2012-06-27
Altera o Decreto-Lei n.º 196/97, de 31 de Julho, que aprova o rendimento mínimo…
2012-06-27
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de…
2012-06-26
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos…
2012-06-26
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março…
2012-06-26
Reestrutura o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM
2012-06-25
Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto…
2012-06-25
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º…
2012-06-25
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a…
2012-06-25
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2012-06-23
Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da…
2012-06-23
Lei da Água
2012-06-22
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…
2012-06-22
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos…
2012-06-22
Aprova a alteração à orgânica da Inspecção Regional do Trabalho estabelecida…
2012-06-22
Aprova o estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
2012-06-22
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
2012-06-22
Aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira…
2012-06-22
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa
2012-06-21
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos…
2012-06-21
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional
2012-06-21
Lei Quadro dos Institutos Públicos
2012-06-20
Altera os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P…
2012-06-20
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2012-06-20
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2012-06-20
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua…
2012-06-20
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e…
2012-06-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
2012-06-20
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
2012-06-20
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2012-06-20
Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
2012-06-20
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…
2012-06-20
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e…
2012-06-20
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento
2012-06-20
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações…
2012-06-20
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
2012-06-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas…
2012-06-20
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos
2012-06-20
Aprova os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
2012-06-20
Aprova os Estatutos do Instituto Camões, I. P.
2012-06-19
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de…
2012-06-19
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e…
2012-06-19
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências…
2012-06-19
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de…
2012-06-19
Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de…
2012-06-19
Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio…
2012-06-19
Cria a Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (EB 1, 2, 3) de…
2012-06-19
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Livro…
2012-06-19
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho…
2012-06-19
Cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística…
2012-06-19
Integra a Escola Básica Integrada da Horta no Conservatório Regional da Horta
2012-06-19
Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os…
2012-06-19
Altera os quadros do pessoal não docente da Escola Básica Integrada de Ginetes…
2012-06-18
Aprova a Orgânica da Direcção Regional de Educação
2012-06-18
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação
2012-06-18
Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a…
2012-06-15
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes
2012-06-15
Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de…
2012-06-15
Aprova os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
2012-06-15
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Artes e as competências…
2012-06-15
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias…
2012-06-15
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
2012-06-15
Altera a Portaria n.º 392/2007, de 30 de Março, que fixa o número máximo de…
2012-06-15
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro…
2012-06-15
Cria a bolsa de emprego público
2012-06-14
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção…
2012-06-14
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção…
2012-06-14
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P…
2012-06-14
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, que cria…
2012-06-14
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção…
2012-06-14
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego…
2012-06-14
Institui, a título transitório, um subsídio de fixação para os profissionais de…
2012-06-14
Aprova a orgânica do Instituto de Informática
2012-06-14
Cria incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de…
2012-06-14
Cria incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço…
2012-06-14
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral…
2012-06-14
Não declara a inconstitucionalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do…
2012-06-14
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região…
2012-06-13
Regulamento de Taxas
2012-06-08
Aprova o Regulamento da Armazenagem Subterrânea de Gás Natural em Formações…
2012-06-05
Designa o representante da República Portuguesa na comissão bilateral prevista…
2012-06-02
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias…
2012-06-01
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura
2012-06-01
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de…
2012-06-01
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que…
2012-06-01
Regulamenta o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada -…
2012-06-01
Estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada…
2012-06-01
Estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA)
2012-06-01
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
2012-06-01
Repartição da quota de pescada branca do Sul
2012-06-01
Aprova a orgânica da Inspecção Regional dos Assuntos Sociais
maio 2012 190 alterações
2012-05-31
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de…
2012-05-31
Terceira alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à…
2012-05-31
Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as…
2012-05-31
Segunda alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à…
2012-05-31
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade…
2012-05-31
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos…
2012-05-31
Concessão de uma ajuda nacional aos produtores das espécies de bovinos, ovinos…
2012-05-31
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos…
2012-05-31
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2012-05-31
Primeira alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à…
2012-05-30
Resolve encomendar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço…
2012-05-30
Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e…
2012-05-30
Regime jurídico de criação de freguesias
2012-05-30
Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e…
2012-05-29
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral de Finanças e as competências…
2012-05-29
Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de…
2012-05-29
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Administração Local e as…
2012-05-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-05-29
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º…
2012-05-26
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
2012-05-25
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e…
2012-05-25
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e…
2012-05-25
Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
2012-05-25
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
2012-05-25
Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
2012-05-25
Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura
2012-05-25
Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura
2012-05-25
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de…
2012-05-24
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do…
2012-05-24
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento…
2012-05-24
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da…
2012-05-24
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as…
2012-05-24
Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das…
2012-05-24
Primeira alteração à Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de Fevereiro, que…
2012-05-24
Estabelece a estrutrura nuclear da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ordenamento…
2012-05-24
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-05-24
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do…
2012-05-24
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2012-05-24
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da…
2012-05-24
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente…
2012-05-24
Fixa o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do…
2012-05-23
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a…
2012-05-23
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a…
2012-05-23
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime…
2012-05-23
Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social
2012-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue, I. P.
2012-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
2012-05-22
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito…
2012-05-22
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-05-22
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2012-05-22
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do…
2012-05-22
Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração dos…
2012-05-22
Designa os elementos do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento…
2012-05-22
Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem…
2012-05-22
Primeira alteração à Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio, que aprova os…
2012-05-22
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
2012-05-22
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
2012-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
2012-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica
2012-05-22
Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2012-05-22
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das…
2012-05-22
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as…
2012-05-22
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas
2012-05-22
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
2012-05-22
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-05-22
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-05-22
Primeira alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece…
2012-05-22
Altera as Portarias n.os 644/2007, de 30 de Maio, que estabelece a estrutura…
2012-05-22
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
2012-05-22
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo…
2012-05-21
Fixa a natureza e os limites dos custos considerados elegíveis para efeitos de…
2012-05-21
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro…
2012-05-21
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º…
2012-05-21
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos…
2012-05-21
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do…
2012-05-21
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a…
2012-05-21
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação…
2012-05-21
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração…
2012-05-21
Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social…
2012-05-21
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a…
2012-05-21
Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para…
2012-05-21
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do…
2012-05-20
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2012-05-18
Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio (regulamenta o funcionamento do…
2012-05-18
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos…
2012-05-18
Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de…
2012-05-18
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e…
2012-05-18
Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG)…
2012-05-17
Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de…
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência…
2012-05-16
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/2003, do Ministério da…
2012-05-16
Aprova a orgânica do Instituto da Defesa Nacional
2012-05-16
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação e Cultura e do Gabinete do…
2012-05-16
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do…
2012-05-16
Altera a Portaria n.º 357/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura…
2012-05-16
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas…
2012-05-16
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do…
2012-05-16
Aprova os Estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
2012-05-16
Aprova os Estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
2012-05-16
Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as…
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência…
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia…
2012-05-16
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos…
2012-05-16
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão…
2012-05-16
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de…
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da…
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Gestão Financeira e as…
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e…
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da…
2012-05-16
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março…
2012-05-16
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2012-05-16
Altera a Portaria n.º 356/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura…
2012-05-16
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos
2012-05-16
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
2012-05-16
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências…
2012-05-16
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da…
2012-05-15
Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das…
2012-05-15
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2012-05-15
Altera a Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, que aprova o Regulamento do…
2012-05-15
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2012-05-15
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de…
2012-05-15
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF
2012-05-15
Orçamento do Estado para 2012
2012-05-15
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2012-05-15
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
2012-05-15
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2012-05-15
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do…
2012-05-15
Transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime…
2012-05-15
Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º…
2012-05-15
Lei Geral Tributária
2012-05-15
Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
2012-05-14
Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros…
2012-05-14
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada…
2012-05-14
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de…
2012-05-14
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2012-05-14
Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das…
2012-05-14
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2012-05-14
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime…
2012-05-14
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2012-05-14
Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado…
2012-05-14
Orçamento do Estado para 2006
2012-05-14
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2012-05-14
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2012-05-14
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2012-05-14
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece…
2012-05-14
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2012-05-14
Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação…
2012-05-14
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2012-05-14
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões…
2012-05-12
Regime do estado de sítio e do estado de emergência
2012-05-11
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2012-05-11
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica…
2012-05-11
Estabelece o regime por que há-de reger-se no ano de 1974 o Fundo de Socorro…
2012-05-11
Afectação da verba correspondente à percentagem do produto líquido dos jogos…
2012-05-11
Altera a Portaria n.º 147/2011, de 7 de Abril, que define as espécies…
2012-05-11
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o…
2012-05-11
Determina que o Fundo de Socorro Social reger-se-á, durante o ano de 1971, com…
2012-05-11
Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se, durante o ano de…
2012-05-11
Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…
2012-05-11
Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às…
2012-05-11
Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no…
2012-05-11
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo…
2012-05-10
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e…
2012-05-10
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica…
2012-05-10
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de…
2012-05-10
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do…
2012-05-10
Portaria n.º 1522/2003 (2.ª série)
2012-05-09
Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de…
2012-05-08
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
2012-05-08
Aprova o regime jurídico da concorrência
2012-05-08
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em…
2012-05-08
Segunda alteração aos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P…
2012-05-08
Altera os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)…
2012-05-07
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da…
2012-05-07
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies…
2012-05-07
Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida…
2012-05-07
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2012-05-07
Aprova os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
2012-05-07
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…
2012-05-07
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/35/CE, do Conselho…
2012-05-07
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2012-05-07
Regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, aprovada, para…
2012-05-07
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…
2012-05-07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da…
2012-05-04
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que…
2012-05-04
Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
2012-05-04
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de…
2012-05-02
Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
2012-05-02
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
abril 2012 129 alterações
2012-04-30
Procede à alteração das Portarias n.os 1239/93, de 4 de Dezembro, 123/2001, de…
2012-04-30
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da…
2012-04-30
Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os…
2012-04-27
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades…
2012-04-27
Determina a data de início do exercício de competências da Empresa de Gestão…
2012-04-27
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego…
2012-04-27
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a…
2012-04-26
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de…
2012-04-26
Participação militar de Portugal no âmbito da ISAF
2012-04-26
Composição do Contingente Nacional ao serviço da ISAF
2012-04-26
Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correios
2012-04-26
Estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do…
2012-04-26
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de…
2012-04-24
Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos…
2012-04-24
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara…
2012-04-23
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a…
2012-04-23
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P.
2012-04-23
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local
2012-04-23
Modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do…
2012-04-23
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
2012-04-23
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças
2012-04-20
Estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de…
2012-04-20
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural…
2012-04-20
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo…
2012-04-20
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de…
2012-04-20
Determina que os bens do domínio privado regional sejam inventariados e…
2012-04-20
Aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos
2012-04-20
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e…
2012-04-20
Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e…
2012-04-20
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da…
2012-04-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2012-04-20
Regula o regime jurídico da cessão a título precário de imóveis integrantes do…
2012-04-20
Adapta o Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, à Região Autónoma da Madeira
2012-04-20
Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes…
2012-04-20
Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado…
2012-04-20
Designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão…
2012-04-20
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da…
2012-04-19
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/2001, do Ministério do…
2012-04-19
Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo…
2012-04-19
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/25/CE, da…
2012-04-19
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE, do…
2012-04-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do…
2012-04-18
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
2012-04-17
Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime…
2012-04-17
Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de…
2012-04-17
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e…
2012-04-17
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos…
2012-04-17
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de…
2012-04-17
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato quadro para…
2012-04-17
Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização…
2012-04-16
Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a…
2012-04-12
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o…
2012-04-12
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2012-04-11
Aplicação do art 68 do Regulamento 73/2009, que estabelece as normas de apoio…
2012-04-11
Integração no regime de pagamento único, a partir de 1 de Janeiro de 2005, do…
2012-04-11
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
2012-04-11
Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas
2012-04-11
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
2012-04-10
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames do…
2012-04-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da…
2012-04-10
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
2012-04-10
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas…
2012-04-10
Regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos exames dos Ensinos Básico e…
2012-04-10
Reformula a orgânica da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias…
2012-04-10
Alteração ao Regulamento do Júri Nacional de Exames
2012-04-10
Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino…
2012-04-10
Determina que o exame de Português língua não materna, 3.º ciclo do ensino…
2012-04-10
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
2012-04-10
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da…
2012-04-10
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola
2012-04-10
Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames do Ensino Básico…
2012-04-10
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola
2012-04-10
Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
2012-04-10
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de…
2012-04-09
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos…
2012-04-09
Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira
2012-04-09
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças
2012-04-09
Aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças
2012-04-09
Aprova a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de…
2012-04-05
Décima segunda alteração da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que…
2012-04-05
Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a…
2012-04-05
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2012-04-05
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º…
2012-04-05
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as…
2012-04-05
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º…
2012-04-05
Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego…
2012-04-05
Cria o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
2012-04-05
Sétima alteração à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o…
2012-04-04
Regula as modalidades de apoios a conceder às associações de portadores de…
2012-04-04
Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a…
2012-04-02
Introduz alteração ao despacho normativo n.º 7/2005 com o objectivo de garantir…
2012-04-02
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de Março, que…
2012-04-02
Adita um novo artigo, o 4.º-A, ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/A, de…
2012-04-02
Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005 BCAA
2012-04-02
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março [estabelece…
2012-04-02
Estabelece medidas que salvaguardam a sobreviviência da vegetação autóctone dos…
2012-04-02
Diploma das boas práticas agrícolas
2012-04-02
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, que…
2012-04-02
Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais…
2012-04-02
Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da…
2012-04-02
Altera o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de Fevereiro, que estabelece os…
2012-04-02
Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em…
2012-04-02
Aprova o regulamento da apanha de lapas
2012-04-02
Prorroga até 31 de Julho de 1993 a vigência do Decreto Regulamentar Regional…
2012-04-02
Altera o regime jurídico da caça, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional…
2012-04-02
Estabelece o controlo do desenvolvimento da cultura intensiva de espécies…
2012-04-02
Sujeita a autorização prévia, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º…
2012-04-02
Prorroga até 31 de Julho de 1992 a vigência do Decreto Regulamentar Regional…
2012-04-02
Prorroga até 31 de Julho de 1991 a vigência do Decreto Regulamentar Regional…
2012-04-02
Alteração das boas condições agrícolas e ambientais
2012-04-02
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
2012-04-02
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece…
2012-04-02
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que…
2012-04-02
Altera os limites geográficos e a identificação cartográfica da zona de…
2012-04-02
Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores…
2012-04-02
Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores
2012-04-02
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional…
2012-04-02
Proibe a importação dos Estados Unidos da América para os Açores de qualquer…
2012-04-02
Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de…
2012-04-02
Estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico…
2012-04-02
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que…
2012-04-02
Cria o Parque Natural da Terceira
2012-04-02
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de…
2012-04-02
Classifica os sítios de importância comunitária (SIC) como zonas especiais de…
2012-04-02
Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos…
2012-04-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2012-04-01
Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor…
2012-04-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2012-04-01
Orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.
março 2012 226 alterações
2012-03-31
Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…
2012-03-31
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2012-03-31
Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
2012-03-31
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o…
2012-03-30
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de…
2012-03-30
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de…
2012-03-30
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como…
2012-03-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…
2012-03-30
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2012-03-30
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a…
2012-03-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2012-03-30
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril (aprova o…
2012-03-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001
2012-03-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2012-03-30
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2012-03-30
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
2012-03-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2012-03-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2012-03-30
Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os…
2012-03-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que…
2012-03-30
Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do…
2012-03-30
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2012-03-30
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2012-03-30
Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18.º do…
2012-03-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2012-03-30
Orçamento do Estado para 1995
2012-03-30
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2012-03-30
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2012-03-30
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2012-03-29
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto
2012-03-29
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande
2012-03-29
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais…
2012-03-29
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-03-29
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento…
2012-03-29
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do…
2012-03-29
Cria o Conselho Regional para a Integração e Cidadania - CRIC
2012-03-29
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2012-03-29
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que…
2012-03-29
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2012-03-29
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira
2012-03-29
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu…
2012-03-28
Designa os representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no…
2012-03-28
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de…
2012-03-28
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de…
2012-03-28
Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Actividades Culturais dos Açores
2012-03-27
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
2012-03-27
Primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que…
2012-03-27
Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura
2012-03-27
Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas…
2012-03-27
Cria o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC)
2012-03-27
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com…
2012-03-27
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
2012-03-27
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
2012-03-27
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes
2012-03-27
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do…
2012-03-27
Procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de…
2012-03-27
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no…
2012-03-27
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de…
2012-03-27
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
2012-03-27
Lei de Combate à Droga
2012-03-27
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços…
2012-03-27
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de Novembro, que…
2012-03-27
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2012-03-26
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de…
2012-03-26
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o…
2012-03-26
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril [aprova a…
2012-03-26
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2012-03-26
Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e…
2012-03-26
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que…
2012-03-26
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do…
2012-03-26
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão…
2012-03-26
Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais…
2012-03-26
Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário
2012-03-26
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)…
2012-03-26
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e…
2012-03-26
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o…
2012-03-26
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do…
2012-03-26
Nomeia o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro para o cargo de Chefe da…
2012-03-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento…
2012-03-26
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2012-03-26
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação…
2012-03-26
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2012-03-26
Remodela a orgânica do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência…
2012-03-26
Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações…
2012-03-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do…
2012-03-26
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda…
2012-03-26
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas
2012-03-26
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2012-03-26
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de…
2012-03-26
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a…
2012-03-26
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da…
2012-03-26
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de…
2012-03-26
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a…
2012-03-26
Regula as atribuições, composição, competência e funcionamento das comissões…
2012-03-26
Altera a composição da Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência
2012-03-26
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de…
2012-03-26
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro…
2012-03-23
Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional…
2012-03-23
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes…
2012-03-22
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de…
2012-03-22
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em…
2012-03-22
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mesão…
2012-03-22
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de…
2012-03-21
Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares…
2012-03-21
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento…
2012-03-21
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de…
2012-03-21
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura
2012-03-21
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.
2012-03-21
Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU)
2012-03-21
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes…
2012-03-21
Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das…
2012-03-20
Despacho normativo que estabelece o regime da ajuda transitória ao tomate para…
2012-03-20
Segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o…
2012-03-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do…
2012-03-20
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I…
2012-03-20
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às…
2012-03-20
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades…
2012-03-20
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2012-03-20
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I…
2012-03-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento…
2012-03-20
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a…
2012-03-20
Altera o Despacho Normativo n.º 2/2006, de 12 de Janeiro [determina que seja…
2012-03-20
Determina que seja definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada…
2012-03-20
Primeira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único…
2012-03-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da…
2012-03-20
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…
2012-03-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei…
2012-03-20
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
2012-03-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei…
2012-03-20
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
2012-03-20
Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a…
2012-03-20
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral…
2012-03-20
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia, I. P.
2012-03-20
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da…
2012-03-20
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e…
2012-03-20
Integração no regime de pagamento único, a partir de 1 de Janeiro de 2005, do…
2012-03-19
Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos…
2012-03-19
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe…
2012-03-19
Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Representante…
2012-03-16
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
2012-03-16
Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a…
2012-03-16
Cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da…
2012-03-16
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola
2012-03-16
Regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal
2012-03-16
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola
2012-03-16
Subsídio de insularidade a atribuir aos trabalhadores em funções públicas a…
2012-03-16
Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação…
2012-03-15
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2012-03-15
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro, que cria o…
2012-03-15
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem…
2012-03-15
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2012-03-15
Lei da Água
2012-03-15
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…
2012-03-15
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com…
2012-03-15
Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
2012-03-15
Regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição
2012-03-15
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2012-03-15
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o…
2012-03-15
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o…
2012-03-15
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e…
2012-03-15
Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para…
2012-03-14
Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo…
2012-03-14
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar…
2012-03-14
Altera o Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro (orgânica da Inspecção-Geral…
2012-03-14
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo…
2012-03-14
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar…
2012-03-14
Nomeia o embaixador José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira para o…
2012-03-14
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do…
2012-03-14
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do…
2012-03-14
Lei de Bases da Política Florestal
2012-03-14
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/25/CE, do Conselho…
2012-03-14
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos…
2012-03-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que…
2012-03-14
Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes…
2012-03-14
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
2012-03-14
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivo anexos, a celebrar…
2012-03-14
Altera o Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da…
2012-03-14
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar…
2012-03-14
Aprova o Código Florestal
2012-03-14
Nomeia o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de…
2012-03-14
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural…
2012-03-14
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel de Mendonça…
2012-03-14
Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo…
2012-03-14
Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos…
2012-03-13
Estabelece normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de…
2012-03-13
Regime de protecção do azevinho espontâneo
2012-03-13
Cria a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais e define as…
2012-03-13
Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais
2012-03-13
Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo…
2012-03-13
Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso
2012-03-13
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas
2012-03-13
Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo…
2012-03-13
Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais…
2012-03-13
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do…
2012-03-13
Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores
2012-03-13
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido…
2012-03-13
Regula a actividade da resinagem
2012-03-13
Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais
2012-03-13
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna
2012-03-13
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de…
2012-03-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
2012-03-13
Define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções…
2012-03-13
Aprova os modelos das tabuletas a usar para complemento da sinalização das…
2012-03-13
Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento…
2012-03-13
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal
2012-03-13
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
2012-03-13
Desenvolve a Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, que aprova as bases do…
2012-03-13
Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os…
2012-03-13
Regula o exercício da indústria de extracção de resina - Revoga o Decreto-Lei…
2012-03-13
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos…
2012-03-13
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas…
2012-03-13
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária
2012-03-13
Arbitragem voluntária
2012-03-13
Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão…
2012-03-13
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
2012-03-13
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, de 10 de…
2012-03-13
Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português
2012-03-12
Constitui a Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade anónima de capitais…
2012-03-12
Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.
2012-03-12
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente
2012-03-12
Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações…
2012-03-12
Cria, na dependência da Ministra do Ambiente, a Comissão para as Alterações…
2012-03-12
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
2012-03-12
Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais…
2012-03-12
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna
2012-03-12
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do…
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