Resolução da Assembleia da República n.º 81-A/2013 — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus…

3 - As marcas registadas em violação ao disposto no parágrafo anterior são consideradas inválidas.

4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 da secção D, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.º 3 da secção B e que foi pedida, registada ou nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, adquirida pelo uso, de boa fé, nos territórios da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, quer antes da data de aplicação das obrigações da OMC na Parte CE ou num Estado do CARIFORUM Signatário, quer antes da data de pedido de protecção da indicação geográfica nos respectivos territórios, pode continuar a ser utilizada não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que a marca não incorra nos motivos de nulidade ou caducidade previstos na legislação da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa. Em tal caso, é permitida a utilização da indicação geográfica a par da marca pertinente.

E. Futuro acordo de protecção

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários iniciam, no máximo em 1 de Janeiro de 2014, negociações para celebrar um acordo sobre a protecção das indicações geográficas nos respectivos territórios, sem prejuízo de qualquer pedido individual de protecção depositado directamente.

F. Utilização da Internet

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a necessidade de um quadro jurídico claro para os titulares de indicações geográficas que desejam fazer uso destas na Internet e participar no desenvolvimento do comércio electrónico; este quadro deve compreender disposições que permitem nomeadamente estabelecer se o uso de um sinal na Internet contribui para a usurpação, evocação, aquisição de má fé de uma indicação geográfica ou constitui uma infracção à indicação geográfica, ou se tal uso constitui um acto de concorrência desleal, e determinar as vias de recurso a seguir, incluindo a transferência ou a supressão eventuais do nome de domínio. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa à protecção das marcas, e outros direitos de propriedade industrial relativos a sinais, na Internet, adoptada pela OMPI, na 36.ª série de reuniões das Assembleias dos Estados membros da OMPI, de 24 de Setembro a 3 de Outubro de 2001.

Artigo 146.º — Desenhos ou modelos industriais

A. Acordos internacionais

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários diligenciam no sentido de aderir ao Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (1999).

B. Requisitos para beneficiar de protecção

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam disposições para proteger os desenhos ou modelos industriais criados independentemente, novos ou originais, e que tenham um carácter singular.

2 - Um desenho ou modelo é considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público.

3 - Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público.

4 - Essa protecção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo. Os desenhos ou modelos não registados beneficiam dos mesmos direitos exclusivos, mas apenas se o uso objecto de litígio resultar de uma cópia do desenho ou modelo protegido. Os desenhos e modelos não registados bem como os desenhos ou modelos de têxteis podem ser protegidos por um direito sobre o desenho ou modelo ou pelo direito de autor.

C. Excepções

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos industriais, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.

2 - A protecção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.

3 - Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos.

D. Direitos conferidos

1 - O titular de um desenho ou modelo industrial protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, propor, vender, importar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais actos são efectuados para fins comerciais, ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.

2 - No caso de desenhos ou de modelos não registados, não se considera que o uso objecto de litígio resulta de uma cópia de um desenho ou modelo protegido se for produto de um trabalho de criação independente, realizado por um criador de que não se possa razoavelmente pensar que conhecia o desenho ou modelo divulgado pelo seu titular.

E. Duração da protecção

1 - A duração inicial de protecção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos registados é de, pelo menos, cinco anos a contar do seu registo. A pedido do titular, o registo pode ser renovado para um ou vários períodos de cinco anos cada um, mas não durante um período superior a 25 anos a contar da data de registo, desde que a taxa de renovação tenha sido paga.

2 - A protecção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram colocados à disposição do público no território em causa.

F. Relação com o direito de autor

Qualquer desenho ou modelo protegido por um registo numa das Partes ou num Estado do CARIFORUM Signatário em conformidade com o presente artigo beneficia igualmente da protecção conferida pelo direito de autor dessas Partes ou Estado do CARIFORUM Signatário a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma.

Artigo 147.º — Patentes

A. Acordos internacionais

1 - A Parte CE observa os seguintes tratados:

2 - Os Estados do CARIFORUM Signatários devem aderir aos seguintes tratados:

3 - Os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aderir ao Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000).

B. Patentes e saúde pública

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a importância da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001 pela conferência ministerial da OMC e a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; e acordam em tomar as medidas necessárias para aceitar o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.

Artigo 148.º — Modelos de utilidade

A. Requisitos para beneficiar de protecção

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem proteger qualquer produto ou processos em quaisquer domínios tecnológicos, na condição de serem novos, implicarem um certo grau de não evidência e serem susceptíveis de aplicação industrial.

2 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem excluir da protecção todos os produtos e processos em relação aos quais é necessário impedir a exploração comercial no seu território, a fim de proteger a ordem pública e os bons costumes, incluindo a protecção da saúde e da vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, ou no intuito de evitar danos graves no ambiente, desde que essa exclusão não decorra unicamente do facto de a exploração ser proibida pela respectiva legislação.

3 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem igualmente excluir da protecção:

4 - As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação da legislação em vigor na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários.

B. Duração da protecção

A duração da protecção não pode ser inferior a cinco anos, nem superior a dez anos, a contar da data de depósito ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido.

C. Relação com as patentes

1 - São aplicáveis mutatis mutandis aos modelos de utilidade todas as outras condições e flexibilidades previstas em matéria de patentes na secção 5 do Acordo TRIPS, em especial as que sejam indispensáveis para proteger a saúde pública.

2 - Um pedido de patente pode ser transformado em pedido de protecção de um modelo de utilidade na condição de o pedido de transformação ser feito antes da concessão da patente.

Artigo 149.º — Variedades vegetais

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários têm o direito de prever excepções aos direitos exclusivos atribuídos aos obtentores de variedades vegetais, de modo a permitir aos agricultores guardarem, utilizarem e trocarem semente ou material de propagação protegidos produzidos na própria exploração.

2 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam disposições para proteger as variedades vegetais em conformidade com o Acordo TRIPS. A esse respeito, consideram a adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV, de 1991).

Artigo 150.º — Recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore

1 - Em conformidade com a respectiva legislação, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e promover a sua aplicação mais ampla, com a aprovação e participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas, e incentivar a partilha equitativa dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.

2 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a importância de se tomarem medidas adequadas, sob reserva da legislação nacional, para preservar os conhecimentos tradicionais e acordam em prosseguir os trabalhos no sentido de elaborar um modelo sui generis, aprovado a nível internacional, para a protecção jurídica dos conhecimentos tradicionais.

3 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em ajudar-se mutuamente no contexto da aplicação das disposições relativas às patentes da presente subsecção e da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

4 - No âmbito dos requisitos administrativas para a obtenção de uma patente, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem exigir ao requerente de um pedido de patente, no caso de invenções que utilizam material biológico enquanto elemento necessário da invenção, que identifique as fontes do material biológico que utilizou e descreveu como fazendo parte da invenção.

5 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em proceder regularmente a trocas de impressões e de informações no contexto de discussões multilaterais pertinentes:

6 - Na sequência das discussões multilaterais mencionadas no n.º 5, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, a pedido da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, acordam em rever o presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE, à luz dos resultados destas discussões multilaterais.

SUBSECÇÃO 3 — Aplicação dos direitos de propriedade intelectual

Artigo 151.º — Obrigações gerais

1 - Sem prejuízo dos direitos e obrigações que lhes incumbem em virtude do Acordo TRIPS, e nomeadamente da sua parte iii, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem procedimentos, medidas e vias de recurso necessários para assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual referidos na presente secção. Estes procedimentos, medidas e vias de recurso devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem implicar atrasos injustificados.

2 - Essas medidas e vias de recurso também devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.

Artigo 152.º — Requerentes habilitados

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e vias de recurso referidos na presente secção e na parte iii do Acordo TRIPS às seguintes pessoas:

Artigo 153.º — Meios de prova

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias, no caso de uma infracção a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, para autorizar as autoridades judiciais competentes a ordenarem, se considerarem oportuno e após um pedido neste sentido, a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da entidade adversa, sob reserva da protecção de dados confidenciais.

Artigo 154.º — Medidas de preservação da prova

Antes de se intentar uma acção relativa ao mérito da causa, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma entidade que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, desde que a protecção das informações confidenciais seja salvaguardada. Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efectiva dos bens litigiosos e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e ou distribuição desses bens e dos documentos a eles referentes.

Artigo 155.º — Direito de informação

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infractor e ou por qualquer outra pessoa que:

2 - As informações referidas no n.º 1 incluem, se necessário:

3 - Os n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições que:

Artigo 156.º — Medidas provisórias e cautelares

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de um requerente, decretar uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas na legislação nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a violação tenha sido determinada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual.

2 - Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.

3 - Em caso de infracções à escala comercial, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, se o requerente provar a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e de outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações pertinentes.

Artigo 157.º — Medidas correctivas

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a retirada do mercado, o afastamento definitivo dos circuitos comerciais ou a destruição dos bens litigiosos que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual.

2 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que essas medidas sejam executadas a expensas do infractor, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.

Artigo 158.º — Acções inibitórias

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infractor uma medida inibitória da continuação dessa violação. Quando esteja previsto na legislação nacional, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a respectiva execução. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem tomar providências para que os titulares de direitos possam requerer que seja imposta uma injunção aos intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual.

Artigo 159.º — Medidas alternativas

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem estabelecer que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afectada pelas medidas previstas na parte iii do Acordo TRIPS e no presente capítulo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas na parte iii do Acordo TRIPS e no presente capítulo, se essa pessoa tiver actuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.

Artigo 160.º — Danos

1 - A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que quando as autoridades judiciais estabelecerem a indemnização por perdas e danos:

2 - Quando, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido uma actividade ilícita, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e danos, que podem ser preestabelecidos.

Artigo 161.º — Custas

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que o seu direito nacional preveja disposições que regulem a repartição dos custos, a que normalmente é condenada a parte vencida, a menos que uma outra repartição se imponha por razões de equidade.

Artigo 162.º — Publicação das decisões judiciais

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, no âmbito de acções judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infractor, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.

Artigo 163.º — Medidas relativas às fronteiras

1 - Salvo disposição em contrário da presente secção, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários aprovam processos (1) que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer importação, exportação, reexportação, entrada em ou saída de um território aduaneiro, a colocação sob regime suspensivo ou colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual (1), apresentar às autoridades administrativas ou judiciais competentes um pedido escrito com vista à suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias ou sua retenção por parte das autoridades aduaneiras.

(1) Entenda-se que não é obrigatório aplicar estes processos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento.

(1) Para fins da presente secção, entende-se por «mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»:

ii) Qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospecto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i);

iii) As embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafacção, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i);

ii) Uma indicação geográfica.

A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em colaborar para alargar o âmbito desta definição de modo a abranger mercadorias que violam todos os direitos de propriedade intelectual.

2 - Aplica-se o disposto nos artigos 52.º a 60.º do Acordo TRIPS. Os direitos ou deveres estabelecidos ao abrigo das referidas disposições relativas ao importador são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias.

SUBSECÇÃO 4 — Cooperação

Artigo 164.º — Cooperação

1 - A cooperação tem por objectivo facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos na presente secção. As Partes acordam que as acções de cooperação são particularmente importantes durante o período de transição referido nos artigos 139.º e 140.º

2 - Sob reserva das disposições do artigo 7.º, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio, nas seguintes áreas:

CAPÍTULO 3 — Contratos públicos

Artigo 165.º — Objectivo geral

As Partes reconhecem a importância de procedimentos de concursos transparentes para o desenvolvimento económico, tendo devidamente em conta a situação especial das economias dos Estados do CARIFORUM.

Artigo 166.º — Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

1) «Contrato público» qualquer aquisição de bens, de serviços ou de uma combinação de ambos, incluindo obras efectuadas por entidades adjudicantes enunciadas no anexo vi para fins públicos, que não se destinem a ser objecto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo especificação em contrário. Inclui as aquisições efectuadas por métodos como a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra;

2) «Entidades adjudicantes» as entidades dos Estados do CARIFORUM Signatários e da Parte CE enunciadas no anexo 6 que adjudiquem contratos públicos em conformidade com o disposto no presente capítulo;

3) «Fornecedor» qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo público ou agrupamento de tais pessoas dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE que possa fornecer mercadorias, prestar serviços ou executar obras. Esta expressão abrange igualmente os fornecedores de mercadorias, os prestadores de serviços e os empreiteiros;

4) «Fornecedor qualificado» um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias;

5) «Fornecedor elegível» qualquer fornecedor autorizado a participar nos contratos públicos de uma Parte ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, em conformidade com o direito nacional e sem prejuízo das disposições do presente capítulo;

6) «Lista multiusos» uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de inclusão nessa lista, e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez;

7) «Pessoa colectiva» qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;

8) «Pessoa colectiva de uma das Partes» qualquer pessoa colectiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários. Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território de um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE, não pode ser considerada uma pessoa colectiva de uma das Partes, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território de um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE;

9) «Pessoa singular» qualquer nacional de um dos Estados membros da União Europeia ou de um dos Estados do CARIFORUM Signatários, em conformidade com a respectiva legislação;

10) «Serviços» todos os serviços, incluindo os serviços de construção, salvo disposição em contrário;

11) «Por escrito» qualquer expressão de informações em palavras, números ou outros símbolos, incluindo através de meios electrónicos, susceptível de ser lida, reproduzida e armazenada;

12) «Anúncio de concurso» um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;

13) «Procedimento de concurso público» aqueles em relação aos quais todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;

14) «Procedimento selectivo» os procedimentos segundo os quais, em conformidade com as disposições pertinentes do presente capítulo, só os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta;

15) «Procedimento limitado» os procedimentos segundo os quais as entidades adjudicantes consultam fornecedores da sua escolha, negociando as condições do contrato com um ou mais desses fornecedores.

16) «Especificações técnicas» as especificações que definem as características dos produtos ou serviços objecto do concurso, tais como a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, os símbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a rotulagem, bem como os processos e os métodos de produção e as exigências em matéria de procedimentos de avaliação da conformidade, definidas pelas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente capítulo;

17) «Compensações», em matéria de contratos públicos, as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos, como a incorporação de conteúdo nacional, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e condições semelhantes.

Artigo 167.º — Âmbito de aplicação

1 - As disposições do presente capítulo aplicam-se apenas às entidades adjudicantes enumeradas no anexo vi, para os contratos superiores aos limiares precisados nesse anexo.

2 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que a adjudicação de contratos pelas respectivas entidades abrangidas pelo presente capítulo se processe de uma forma transparente, segundo o disposto no presente capítulo e nos anexos pertinentes, concedendo igualdade de tratamento aos fornecedores elegíveis dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE, em conformidade com o princípio de uma concorrência aberta e efectiva.

A. Apoiar a criação de mercados regionais de contratos públicos

1 - As Partes reconhecem a importância económica do estabelecimento de mercados de contratos públicos competitivos e regionais.

2 - a) No que diz respeito a qualquer medida referente aos mercados visados, cada Estado do CARIFORUM Signatário, incluindo as suas entidades adjudicantes, concedem aos fornecedores estabelecidos em qualquer Estado do CARIFORUM um tratamento não menos favorável que o de qualquer outro fornecedor estabelecido a nível local.

ii) Não tratam um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que tratam outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeira por operadores ou nacionais de qualquer Estado do CARIFORUM Signatário ou da Parte CE.

3 - Sob reserva do n.º 4 da secção A, no que diz respeito a qualquer medida referente aos mercados visados, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concedem às mercadorias e aos serviços da outra Parte e aos fornecedores dessa outra Parte que propõem as mercadorias ou os serviços de qualquer das Partes um tratamento não menos favorável do que o que a Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede às suas mercadorias, serviços e fornecedores nacionais.

4 - As Partes apenas podem abrir uma excepção ao tratamento referido no n.º 3 se uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE for tomada para esse efeito. Essa decisão pode especificar a que concursos de cada Parte é aplicável o tratamento previsto no n.º 3 da secção A e em que condições.

B. Regras de avaliação

As entidades adjudicantes não podem utilizar qualquer outro método de avaliação nem cindir o contrato com o objectivo de o subtrair à aplicação do disposto no presente capítulo. A avaliação contempla todas as formas de remuneração, incluindo eventuais prémios, honorários, comissões e juros.

C. Excepções

1 - Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir um Estado do CARIFORUM Signatário de impor ou aplicar medidas relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.

2 - O presente capítulo não é aplicável:

ii) Nos termos do procedimento ou condição especial de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à execução conjunta de um projecto concluído por uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário com um terceiro;

iii) Como apoio a forças militares situadas fora do território da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa;

iv) Nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional sempre que o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente capítulo.

Artigo 168.º — Transparência dos contratos públicos

1 - Sob reserva do n.º 4 do artigo 180.º, cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário publica prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, bem como quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, no que respeita aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, bem como oportunidades individuais de adjudicação de contratos públicos, nas publicações pertinentes referidas no anexo vii, incluindo os meios electrónicos designados oficialmente. Cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário publica rapidamente, e da mesma maneira, todas as alterações introduzidas nestes actos e informa os outros de qualquer alteração num prazo razoável.

2 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que as respectivas entidades adjudicantes divulguem eficazmente as oportunidades de concurso suscitadas pelos processos de adjudicação de contratos públicos, comunicando aos fornecedores elegíveis todas as informações necessárias para que neles possam participar. Cada Parte deve estabelecer e manter um mecanismo em linha adequado para divulgar eficazmente as oportunidades de concurso.

3 - Para cada contrato abrangido pelo presente capítulo, salvo disposição em contrário, as entidades adjudicantes publicam com antecedência um anúncio de concurso previsto. Os anúncios são acessíveis durante todo o período estabelecido para apresentar uma proposta no âmbito do concurso em causa.

4 - Cada anúncio de concurso considerado deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:

5 - As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais rapidamente possível em cada exercício fiscal, um anúncio relativo aos seus projectos de futura adjudicação de contratos. Esse anúncio deve incluir o objecto do contrato e a data prevista para a publicação do anúncio do concurso previsto.

6 - As entidades adjudicantes responsáveis por serviços de utilidade pública podem utilizar tal anúncio relativo aos seus projectos de futura adjudicação de contratos como um anúncio de concurso previsto, desde que inclua o maior número possível de informações indicadas no n.º 4 que estejam disponíveis e uma menção do facto de os fornecedores deverem comunicar à entidade o seu interesse pelo concurso.

Artigo 169.º — Métodos de adjudicação de contratos

1 - Qualquer que seja o método de adjudicação de determinado contrato público, as entidades adjudicantes asseguram que esse método é especificado no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.

2 - As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram-se de que as suas leis e regulamentações enunciam claramente as condições segundo as quais as entidades adjudicantes podem recorrer aos procedimentos limitados. As entidades adjudicantes não devem utilizar tais métodos com o objectivo de restringir de maneira não transparente a participação no concurso.

3 - Quando o processo de adjudicação do contrato público se efectua através de meios electrónicos, a entidade adjudicante deve:

Artigo 170.º — Procedimento selectivo

1 - Quando se recorre a um procedimento selectivo, as entidades adjudicantes devem:

2 - As entidades adjudicantes reconhecem como fornecedores qualificados todos os fornecedores que preenchem as condições de participação previstas para um determinado concurso, a menos que indiquem no anúncio, ou na documentação do concurso se estiver disponível ao público, que existe uma limitação relativa ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar uma proposta, bem como os critérios objectivos de tal limitação.

3 - Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.º 1, as entidades adjudicantes asseguram que tal documentação seja disponibilizada ao mesmo tempo a todos os fornecedores qualificados que tenham sido seleccionados.

Artigo 171.º — Procedimento limitado

1 - Quando recorrer a um procedimento limitado, a entidade adjudicante pode escolher não aplicar o artigo 168.º, os n.os 1 e 3 do artigo 169.º, o artigo 170.º, o n.º 1 do artigo 173.º e os artigos 174.º,175.º,176.º e 178.º

2 - As entidades adjudicantes podem adjudicar os seus contratos públicos através de um procedimento limitado nos casos seguintes:

Artigo 172.º — Regras de origem

Para efeitos de aplicação do presente capítulo, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários não podem aplicar aos bens ou serviços importados da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, ou fornecidos por estes, conforme o caso, regras de origem que sejam diferentes das aplicadas simultaneamente, no decurso de operações comerciais normais, a importações ou fornecimentos de bens ou serviços idênticos, provenientes do mesmo Estado do CARIFORUM Signatário ou da Parte CE.

Artigo 173.º — Especificações técnicas

1 - Em conformidade com os objectivos do presente capítulo, as entidades adjudicantes asseguram-se de que as especificações técnicas aplicadas ou destinadas a ser aplicadas aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo são enunciadas no anúncio de concurso previsto e ou na documentação do concurso.

2 - A entidade adjudicante não solicita nem aceita, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado contrato, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse contrato.

3 - Ao estabelecer as especificações técnicas para os bens ou os serviços que são objecto do contrato, a entidade adjudicante, se tal for oportuno, deve:

4 - Caso se utilizem características descritivas ou de concepção nas especificações técnicas, a entidade adjudicante acrescenta, se oportuno, uma expressão do tipo «ou equivalente» e toma em consideração as propostas que satisfazem as características descritivas ou de concepção exigidas e correspondem aos objectivos prosseguidos.

5 - Uma entidade adjudicante não deve estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem determinada marca ou nome comercial, patente, desenho ou tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever as características exigidas pelo contrato e que a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».

Artigo 174.º — Qualificação dos fornecedores

1 - No caso dos contratos abrangidos pelo presente capítulo, as entidades adjudicantes velam por que todas as condições e todos os critérios a preencher para participar no processo de adjudicação de um contrato público sejam previamente publicadas no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso. Estas condições e critérios são limitados aos estritamente indispensáveis para assegurar que o fornecedor potencial tem condições para executar o contrato em questão.

2 - Os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado concurso o facto de esse fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa Parte ou Estado ou já possuir experiência de trabalho no território pertinente. O presente número não se aplica aos contratos referentes a inquéritos e estudos sobre o impacto social.

3 - A entidade adjudicante baseia a sua avaliação da capacidade financeira, comercial e técnica de um fornecedor nas condições que especificou previamente no anúncio ou na documentação do concurso.

4 - Nenhuma disposição do presente artigo obsta à exclusão de um fornecedor por motivos de falência, de prestação de falsas declarações ou de condenação por delito grave.

5 - As entidades adjudicantes podem manter uma lista multiusos, desde que o anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatarem-se à inclusão na lista:

6 - As entidades adjudicantes devem garantir que os fornecedores possam, a todo o momento, solicitar a sua qualificação, através da publicação de um anúncio convidando-os a candidatarem-se à inclusão na lista, que contenha as informações seguintes:

As entidades adjudicantes incluem na lista todos os fornecedores qualificados num prazo razoavelmente curto.

7 - Caso um fornecedor não qualificado apresente, no prazo previsto, um pedido de participação bem como todos os documentos necessários relacionados, a entidade adjudicante, quer utilize ou não uma lista multiusos, examina e aceita o pedido de participação do fornecedor, excepto se, devido à complexidade do contrato, não estiver em condições de examinar o pedido. As entidades adjudicantes devem igualmente garantir que qualquer fornecedor que solicitou a inclusão na lista seja informado em tempo útil da decisão aprovada neste sentido.

8 - As entidades adjudicantes que operam nos serviços de utilidade pública podem utilizar um anúncio convidando os fornecedores a apresentar um pedido de inclusão numa lista multiusos como um anúncio de contrato previsto e podem também excluir pedidos de participação por parte de fornecedores ainda não qualificados para um determinado contrato, invocando o facto de a entidade adjudicante não ter tido tempo suficiente para examinar o pedido.

Artigo 175.º — Negociações

1 - Os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE podem prever que as suas entidades adjudicantes efectuem negociações:

2 - Uma entidade adjudicante deve:

Artigo 176.º — Abertura das propostas e adjudicação dos contratos

1 - Todas as propostas solicitadas pelas entidades adjudicantes no âmbito de concursos públicos ou procedimentos selectivos são recebidas e abertas segundo procedimentos e em condições que garantem a equidade e a transparência do processo.

2 - A menos que decida que não é no interesse público adjudicar o contrato, a entidade adjudicante adjudica o contrato ao fornecedor em relação ao qual se determinou, com base nas informações apresentadas, que é plenamente capaz de executar o contrato e cuja proposta é ou a menos cara ou a considerada mais vantajosa, ao abrigo de critérios de avaliação específicos expostos no anúncio ou na documentação do concurso. A adjudicação realiza-se em conformidade com os critérios e os requisitos essenciais especificados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.

Artigo 177.º — Informações acerca da adjudicação do contrato

1 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as suas entidades adjudicantes asseguram a difusão efectiva dos resultados dos processos de contratos públicos.

2 - As entidades adjudicantes informam o mais rapidamente possível os fornecedores das decisões relativas à adjudicação do contrato, por escrito, mediante pedido. A pedido, as entidades adjudicantes informam os fornecedores eliminados dos motivos da rejeição da sua proposta e das vantagens relativas da proposta do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato.

3 - As entidades adjudicantes podem decidir não divulgar determinadas informações relativas à adjudicação do contrato, na medida em que a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os interesses comerciais legítimos de algum fornecedor ou ser prejudicial à concorrência leal entre os fornecedores.

4 - Sob reserva do n.º 4 do artigo 180.º, o mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, a entidade adjudicante publica um anúncio nos meios de comunicação escritos ou electrónicos adequados, indicados no anexo vii. Quando se utilizem apenas os meios de comunicação electrónicos, as informações devem permanecer facilmente acessíveis durante um período razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:

Artigo 178.º — Prazos

1 - Ao determinarem os prazos que devem ser aplicados aos contratos abrangidos pelo presente capítulo, as entidades adjudicantes têm em conta, de maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, factores como a complexidade do contrato previsto e o tempo normalmente necessário para o encaminhamento das propostas.

2 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que as suas entidades adjudicantes tenham devidamente em conta os prazos de publicação ao fixarem a data-limite de recepção das propostas ou dos pedidos de participação ou de qualificação para a lista de fornecedores. Tais prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser comuns a todos os fornecedores interessados ou participantes.

3 - As entidades adjudicantes indicam claramente os prazos aplicáveis a qualquer contrato específico no anúncio de concurso previsto e ou na documentação do concurso.

Artigo 179.º — Contestação de propostas

1 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem procedimentos transparentes, rápidos, imparciais e eficazes que permitam aos fornecedores contestar as medidas nacionais que implementam o presente capítulo no contexto da adjudicação de contratos nos quais têm, ou tiveram, um interesse comercial legítimo. Para esse efeito, cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os fundamentos da contestação de um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.

2 - Deve ser concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação a partir da data em que teve conhecimento do fundamento da contestação, ou em que devia, razoavelmente, ter tido conhecimento. O presente número não impede as Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários de exigir aos autores de uma denúncia que a apresentem num prazo razoável, na medida em que esse prazo seja comunicado previamente.

3 - As entidades adjudicantes devem ter competência para responder a pedidos de reexame conservando um registo razoável em relação a cada concurso abrangido pelo presente capítulo.

4 - Os procedimentos de contestação prevêem medidas provisórias rápidas para corrigir infracções às medidas nacionais que dão aplicação ao presente capítulo.

Artigo 180.º — Prazo de adaptação

1 - Para que possam adaptar as suas medidas às obrigações processuais específicas do presente capítulo, os Estados do CARIFORUM Signatários dispõem de um prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Se um reexame efectuado pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE no final desse prazo revelar que um ou vários Estados do CARIFORUM Signatários têm necessidade de mais um ano para adaptarem as suas medidas às obrigações do presente capítulo, este Comité pode prorrogar por um ano o prazo referido no n.º 1 a favor dos Estados Signatários CARIFORUM em causa.

3 - Em derrogação aos n.os 1 e 2, Antígua e Barbuda, Belize, a Commonwealth da Domínica, Granada, a República do Haiti, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia e São Vicente e Granadinas beneficiam de um prazo adaptação de cinco anos.

4 - Os requisitos referidos no n.º 1 e na última frase do n.º 2 do artigo 168.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 170.º e no n.º 4 do artigo 177.º entram em vigor para os Estados do CARIFORUM Signatários apenas quando a capacidade requerida para a sua aplicação tiver sido desenvolvida, mas o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 181.º — Cláusula de reexame

O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve reexaminar a aplicação do presente capítulo de três em três anos, incluindo no que diz respeito às modificações eventuais do seu âmbito de aplicação, e, para esse efeito, pode formular, caso necessário, as recomendações adequadas ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE. No exercício destas funções, sem prejuízo do artigo 182.º, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode igualmente formular recomendações adequadas relativas à continuação da cooperação entre as Partes no domínio dos contratos públicos e da aplicação do presente capítulo.

Artigo 182.º — Cooperação

1 - As Partes reconhecem a importância da cooperação de modo a facilitar a concretização dos compromissos e a realizar os objectivos do presente capítulo.

2 - Sob reserva das disposições do artigo 7.º, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio, nas seguintes áreas e estabelecendo os pontos de contacto adequados:

CAPÍTULO 4 — Ambiente

Artigo 183.º — Objectivos e contexto do desenvolvimento sustentável

1 - As Partes reafirmam que os princípios da gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente devem ser aplicados e integrados em todos os níveis da sua parceria, como parte do seu compromisso imperativo de desenvolvimento sustentável, segundo enunciado nos artigos 1.º e 2.º do Acordo de Cotonu.

2 - As Partes recordam que o artigo 32.º do Acordo de Cotonu inclui o ambiente e os recursos naturais como questões temáticas e horizontais, e que os princípios fundamentais da apropriação, da participação, do diálogo e da diferenciação enunciados no artigo 2.º do Acordo de Cotonu são, assim, especialmente relevantes.

3 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários estão decididos a conservar, proteger e melhorar o ambiente, incluindo através de acordos multilaterais e regionais em matéria de ambiente dos quais sejam partes.

4 - As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, segundo os compromissos assumidos neste sector, incluindo as convenções internacionais das quais sejam partes, e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.

5 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários estão determinados a envidar todos os esforços para facilitar as trocas comerciais de mercadorias e serviços que as Partes consideram benéficas para o ambiente. Neste contexto podem incluir-se tecnologias ambientais, produtos e serviços eficientes e renováveis do ponto de vista energético, bem como produtos com rotulagem ecológica.

Artigo 184.º — Níveis de protecção e direito de regular

1 - Reconhecendo o direito de as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários aprovarem regulamentação de modo a alcançarem o seu próprio nível nacional de protecção do ambiente e da saúde pública e as suas prioridades específicas de desenvolvimento sustentável, bem como de aprovarem ou alterarem em conformidade as respectivas legislações e políticas do ambiente, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar garantir que as suas legislações e políticas de ambiente e de protecção da saúde pública prevejam e incentivem níveis elevados de protecção do ambiente e da saúde pública, e devem esforçar-se por aperfeiçoar tais legislações e matérias.

2 - As Partes acordam que as necessidades e os requisitos especiais dos Estados do CARIFORUM devem ser contemplados no processo de concepção e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública que afectam o comércio entre as Partes.

3 - Desde que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários tomem ou mantenham medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, relacionadas com a conservação dos recursos naturais ou a protecção do ambiente.

Artigo 185.º — Integração regional e aplicação de normas ambientais internacionais

À luz dos desafios ambientais com que se confrontam as respectivas regiões e para promover o desenvolvimento do comércio internacional de forma a assegurar uma gestão racional e sustentável do ambiente, as Partes reconhecem a importância de estabelecer estratégias e medidas eficazes a nível regional. As Partes acordam que, na ausência de normas ambientais pertinentes, no âmbito da legislação nacional ou regional, devem procurar aprovar e aplicar normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, sempre que tal for prático e apropriado.

Artigo 186.º — Informações científicas

No contexto da preparação e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública que afectam o comércio entre as Partes, estas reconhecem a importância de tomar em consideração informações científicas e técnicas, o princípio da precaução, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.

Artigo 187.º — Transparência

As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a desenvolver, introduzir e aplicar quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública, que afectem o comércio entre as Partes, de uma forma transparente e atempada, com consultas públicas e mútuas, bem como com comunicação adequada e oportuna e consulta de intervenientes não-estatais, incluindo o sector privado. As Partes acordam em que se consideram como satisfeitas as disposições do presente artigo se forem cumpridas as disposições sobre transparência incluídas nos capítulos 6 e 7 do título i.

Artigo 188.º — Preservar níveis de protecção

1 - Sob reserva das disposições do n.º 1 do artigo 184.º, as Partes acordam em não encorajar o comércio ou o investimento directo estrangeiro para melhorar ou manter uma vantagem competitiva mediante:

2 - As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a não aprovar ou aplicar legislação regional ou nacional em matéria de comércio ou investimentos ou outras medidas administrativas relacionadas, conforme o caso, que tenham por efeito gorar as medidas destinadas a beneficiar, proteger ou conservar o ambiente ou os recursos naturais ou proteger a saúde pública.

Artigo 189.º — Processos consultivos e de controlo

1 - As Partes reconhecem a importância de controlar e avaliar o impacto da aplicação do Acordo no desenvolvimento sustentável através dos seus processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.

2 - As Partes podem consultar-se mutuamente e ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE sobre as questões ambientais abrangidas pelos artigos 183.º a 188.º Os membros do Comité Consultivo CARIFORUM-CE podem apresentar oralmente ou por escrito as suas recomendações às Partes para divulgarem e partilharem melhores práticas relacionadas com as questões sobre esta matéria.

3 - Em relação a quaisquer questões abrangidas pelos artigos 183.º a 188.º, as Partes podem acordar em procurar, junto dos organismos internacionais pertinentes, aconselhamento sobre melhores práticas, a utilização de instrumentos políticos eficazes para fazer face a desafios de carácter ambiental relacionados com o comércio e a identificação de quaisquer obstáculos que possam impedir a aplicação eficaz de normas ambientais ao abrigo de acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente.