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Decreto 1981-01-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1981-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1980-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1980-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1980-12-27 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1980-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-12-26 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1980-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-12-26 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1980-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-12-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1980-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-12-06 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1980-12-05 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1980-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-12-05 Última atualização: ↻ 2008-08-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1980-12-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1980-11-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1980-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-11-28 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1980-11-28 Última atualização: ↻ 2002-05-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1980-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-11-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1980-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-11-12 Última atualização: ↻ 1987-04-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-11-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1980-11-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1980-11-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1980-11-05 Última atualização: ↻ 1993-10-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1980-11-05 Última atualização: ↻ 1989-03-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto pt-30 1980-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1980-11-05 Em vigor texto original Não indexado