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Decreto 1980-05-19 Em vigor texto original 100 art.

Decreto 1980-05-17 Última atualização: ↻ 1984-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-04-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1980-04-30 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1980-04-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1980-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-04-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto pt-30 1980-03-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1980-03-21 Última atualização: ↻ 1998-12-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1980-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1980-03-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-03-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1980-03-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1980-01-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1980-01-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1980-01-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1980-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-01-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1979-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1979-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1979-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1984-02-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1979-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1986-05-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1979-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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