8829 leis

Decreto 1977-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-11-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1977-11-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-11-18 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1977-11-17 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1977-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-11-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-11-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1977-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-11-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-11-02 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1977-10-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1977-10-28 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1977-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-10-21 Última atualização: ↻ 1983-03-01 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 1977-10-18 Última atualização: ↻ 1979-03-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1977-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-10-12 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto 1977-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-10-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1977-10-01 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1977-09-29 Última atualização: ↻ 2012-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1977-09-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-09-24 Última atualização: ↻ 1980-09-24 Revogada texto original 58 art.

Decreto 1977-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-09-23 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1977-09-23 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1977-09-17 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1977-09-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1977-09-13 Última atualização: ↻ 2015-09-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1977-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-09-08 Em vigor texto original 3 art.