1932 leis

Decreto-Regulamentar 1978-11-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1978-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1978-10-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1978-10-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1978-10-25 Última atualização: ↻ 1981-12-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1978-10-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1978-10-02 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1978-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1978-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1978-09-09 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1978-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-08-09 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-27 Última atualização: ↻ 1982-05-08 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-15 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-15 Última atualização: ↻ 1980-09-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-12 Última atualização: ↻ 1987-07-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-04 Última atualização: ↻ 1981-01-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1978-07-01 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1978-06-17 Última atualização: ↻ 1990-04-05 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1978-05-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1978-05-18 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1978-05-12 Última atualização: ↻ 1989-03-21 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Regulamentar 1978-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1978-04-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1978-04-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-04-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1978-02-23 Última atualização: ↻ 1985-07-08 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1978-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1978-02-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1978-02-18 Última atualização: ↻ 1981-08-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1978-02-13 Última atualização: ↻ 1987-12-04 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Regulamentar 1978-02-11 Última atualização: ↻ 2002-10-02 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1978-01-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1978-01-19 Última atualização: ↻ 1982-09-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1978-01-10 Última atualização: ↻ 1982-08-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1985-10-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1980-06-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-30 Última atualização: ↻ 1987-05-04 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-16 Última atualização: ↻ 1986-10-24 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-16 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-16 Última atualização: ↻ 1980-12-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-16 Última atualização: ↻ 1980-12-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-16 Última atualização: ↻ 1980-12-10 Em vigor texto original 9 art.