4193 leis

Lei 1983-09-08 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1983-09-08 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1983-09-08 Última atualização: ↻ 1984-01-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1983-09-08 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1983-09-08 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1983-09-08 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1983-09-06 Última atualização: ↻ 1990-06-30 Revogada texto original 40 art.

Lei 1983-09-06 Última atualização: ↻ 1984-01-24 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1983-09-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1983-09-06 Última atualização: ↻ 1985-09-13 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1983-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1983-09-06 Última atualização: ↻ 1984-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1983-09-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-08-24 Última atualização: ↻ 1984-01-20 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1983-08-16 Última atualização: ↻ 1983-11-19 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1983-08-13 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-08-12 Última atualização: ↻ 1983-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1983-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1983-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1983-07-29 Última atualização: ↻ 1998-11-16 Revogada 11 art.

Lei 1983-07-27 Última atualização: ↻ 1989-05-08 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1983-04-02 Última atualização: ↻ 2010-11-01 partially_repealed 10 art.

Lei 1983-02-26 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 60 art.

Lei 1983-02-18 Última atualização: ↻ 1984-01-05 Em vigor texto original 52 art.

Lei 1983-01-10 Última atualização: ↻ 1996-09-07 Revogada texto original 48 art.

Lei 1982-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1982-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1982-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1982-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1982-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1982-12-11 Última atualização: ↻ 2021-08-09 Revogada texto original 74 art.

Lei 1982-11-15 Última atualização: ↻ 2022-01-09 Em vigor 156 art.

Lei 1982-11-15 Em vigor texto original 115 art.

Lei 1982-10-14 Em vigor texto original 181 art.

Lei 1982-09-23 Em vigor texto original 14 art.

Lei 1982-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1982-08-23 Última atualização: ↻ 1983-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1982-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1982-08-17 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 9 art.

Lei 1982-07-28 Última atualização: ↻ 1988-05-27 Revogada texto original 10 art.

Lei 1982-07-19 Em vigor texto original 15 art.

Lei 1982-07-08 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 3 art.

Lei 1982-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1982-07-02 Última atualização: ↻ 1985-01-10 Em vigor texto original 13 art.

Lei 1982-06-22 Em vigor texto original 2 art.