171777 leis

Portaria 2024-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2024-07-25 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2024-07-25 Em vigor 9 art.

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Portaria 2024-07-22 Em vigor texto original 6 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-22 Última atualização: ↻ 2026-01-19 Revogada texto original Não indexado

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