171777 leis

Portaria 2024-07-30 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor 23 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-29 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-07-29 Em vigor 133 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado