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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-09 Em vigor Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-08 Última atualização: ↻ 2024-09-18 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-07-05 Em vigor texto original 50 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-07-04 Em vigor texto original 18 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-07-04 Em vigor texto original 28 art.

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-03 Em vigor texto original 87 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-03 Última atualização: ↻ 2026-06-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-07-03 Em vigor texto original 29 art.

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-07-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2024-07-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2024-07-02 Última atualização: ↻ 2025-04-04 Em vigor texto original 53 art.