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Declaracao-Retificacao 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-20 Última atualização: ↻ 2025-03-05 Revogada texto original 4 art.

Lei 2024-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2024-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-19 Em vigor 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-06-18 Última atualização: ↻ 2026-06-29 Revogada texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-18 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-06-18 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-06-18 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2024-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-14 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-13 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2024-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-12 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-06-12 Em vigor texto original Não indexado