171902 leis

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1998-09-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2015-06-07 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2014-01-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-07-15 Última atualização: ↻ 1999-12-29 Em vigor 61 art.

Decreto 1998-07-15 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1998-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-07-15 Última atualização: ↻ 2002-08-02 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-07-15 Última atualização: ↻ 2003-03-06 Revogada texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1998-07-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1998-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1999-11-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2002-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2007-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1998-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1999-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2004-12-04 Revogada texto original 75 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1998-07-14 Em vigor texto original 19 art.

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