171902 leis

Decreto-Lei 1998-04-17 Última atualização: ↻ 2003-06-18 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-04-17 Última atualização: ↻ 2014-06-25 partially_repealed 318 art.

Decreto 1998-04-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1998-04-17 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1998-04-16 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-04-16 Última atualização: ↻ 1998-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-16 Última atualização: ↻ 2003-01-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-16 Última atualização: ↻ 2001-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-15 Última atualização: ↻ 2004-06-05 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1998-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-04-15 Última atualização: ↻ 2015-07-31 partially_repealed texto original 28 art.

Decreto 1998-04-15 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 2014-05-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 2010-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 2009-01-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 1998-07-13 Em vigor 26 art.

Portaria 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-04-14 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-14 Última atualização: ↻ 2007-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1998-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-14 Última atualização: ↻ 1998-12-11 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-04-13 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Última atualização: ↻ 1999-03-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-04-13 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-04-13 Última atualização: ↻ 2003-11-06 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-04-13 Em vigor 25 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-04-13 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1998-04-11 Última atualização: ↻ 2003-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-11 Última atualização: ↻ 1998-04-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1998-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-04-11 Última atualização: ↻ 2007-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1998-04-09 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1998-04-09 Em vigor texto original 25 art.

Lei 1998-04-08 Última atualização: ↻ 2008-01-14 Em vigor texto original 98 art.

Decreto-Lei 1998-04-07 Em vigor texto original 13 art.