171902 leis

Decreto-Lei 1998-03-17 Última atualização: ↻ 2004-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1998-03-17 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-03-16 Última atualização: ↻ 2000-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-16 Última atualização: ↻ 2010-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 1999-02-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 2015-08-18 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1998-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1998-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-03-16 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-14 Última atualização: ↻ 1998-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-03-13 Última atualização: ↻ 1999-02-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-03-13 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1998-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-13 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-13 Última atualização: ↻ 2006-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-13 Última atualização: ↻ 1999-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-03-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1998-03-12 Última atualização: ↻ 2007-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-12 Última atualização: ↻ 2006-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-12 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-12 Última atualização: ↻ 1999-11-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-03-12 Última atualização: ↻ 2008-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-12 Última atualização: ↻ 2008-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-03-12 Última atualização: ↻ 2010-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-03-12 Última atualização: ↻ 1999-04-27 Revogada texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1998-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-03-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-03-11 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-03-11 Última atualização: ↻ 2001-06-05 Revogada 34 art.