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Declaracao-Retificacao pt-20 2024-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 2024-02-21 Última atualização: ↻ 2026-04-01 Em vigor 4 art.

Portaria 2024-02-21 Em vigor texto original 5 art.

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Despacho-Normativo 2024-02-21 Última atualização: ↻ 2024-05-03 Em vigor texto original 52 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-20 Última atualização: ↻ 2024-06-21 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-20 Última atualização: ↻ 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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