171785 leis

Portaria 2024-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2024-02-15 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2024-02-15 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-02-15 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2024-02-15 Em vigor 37 art.

Portaria 2024-02-15 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-02-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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