171854 leis

Portaria 1996-12-13 Última atualização: ↻ 2003-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-13 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1996-12-13 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-12 Última atualização: ↻ 2014-06-27 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 1996-12-12 Última atualização: ↻ 1997-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-12 Revogada Não indexado

Portaria 1996-12-11 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-12-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-11 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-11 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 28 art.

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Portaria 1996-12-10 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-10 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1996-12-10 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-09 Última atualização: ↻ 1999-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1996-12-09 Última atualização: ↻ 1999-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-09 Última atualização: ↻ 1998-10-07 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-09 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-09 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-12-09 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1996-12-09 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-12-07 Última atualização: ↻ 2003-12-09 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1996-12-07 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1996-12-06 Última atualização: ↻ 2008-12-03 Em vigor texto original Não indexado