171854 leis

Decreto-Presidente-Republica 1996-12-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1996-12-20 Última atualização: ↻ 1997-01-31 Em vigor 36 art.

Portaria 1996-12-19 Última atualização: ↻ 1997-02-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-19 Última atualização: ↻ 2006-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1996-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-19 Última atualização: ↻ 2005-04-29 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1996-12-19 Última atualização: ↻ 2016-01-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-18 Última atualização: ↻ 1998-06-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 18 art.

Portaria 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2001-11-27 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1996-12-18 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1996-12-18 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1996-12-18 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2006-11-15 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1996-12-18 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2001-03-13 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2001-03-13 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 14 art.

Despacho-Normativo 1996-12-17 Última atualização: ↻ 2000-09-20 partially_repealed texto original 27 art.

Portaria 1996-12-17 Última atualização: ↻ 2008-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-17 Última atualização: ↻ 2015-02-03 Revogada texto original 48 art.

Portaria 1996-12-16 Última atualização: ↻ 2000-09-20 Revogada texto original 30 art.

Portaria 1996-12-16 Última atualização: ↻ 2000-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-16 Última atualização: ↻ 1999-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-16 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-14 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 113 art.

Decreto-Lei 1996-12-14 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-13 Em vigor texto original Não indexado