171857 leis

Portaria 1996-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2010-12-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 2 art.

Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2004-12-13 Revogada texto original 2 art.

Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 126 art.

Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-12-27 Última atualização: ↻ 1997-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-12-26 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-12-26 Última atualização: ↻ 1999-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1996-12-26 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-26 Última atualização: ↻ 2004-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-26 Última atualização: ↻ 1998-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1996-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-24 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1996-12-23 Última atualização: ↻ 1998-03-30 Revogada texto original 91 art.

Portaria 1996-12-23 Última atualização: ↻ 1997-12-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-23 Última atualização: ↻ 2003-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-23 Última atualização: ↻ 1997-12-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-23 Última atualização: ↻ 2008-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-21 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1996-12-20 Última atualização: ↻ 1997-01-31 Em vigor 36 art.

Portaria 1996-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-20 Última atualização: ↻ 1999-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-20 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1996-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1996-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1996-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1996-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1996-12-20 Em vigor texto original Não indexado

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