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Despacho-Normativo 1995-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1995-10-31 Última atualização: ↻ 1999-09-03 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Última atualização: ↻ 2009-10-19 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Última atualização: ↻ 1996-10-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-30 Última atualização: ↻ 1997-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-30 Última atualização: ↻ 2000-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-30 Última atualização: ↻ 1998-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1995-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-28 Última atualização: ↻ 1998-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-28 Última atualização: ↻ 2001-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-10-28 Última atualização: ↻ 2000-09-26 Revogada texto original Não indexado