171831 leis

Decreto-Ministro-Republica 1995-10-20 Última atualização: ↻ 1996-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-10-19 Última atualização: ↻ 2001-05-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1995-10-19 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Revogada texto original 45 art.

Portaria 1995-10-19 Última atualização: ↻ 2006-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-19 Última atualização: ↻ 2000-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-19 Última atualização: ↻ 2000-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-10-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1995-10-18 Última atualização: ↻ 1997-01-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-10-18 Última atualização: ↻ 2007-11-07 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-18 Em vigor texto original 43 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-10-17 Última atualização: ↻ 2009-02-26 Em vigor texto original 62 art.

Portaria 1995-10-17 Última atualização: ↻ 2009-08-03 partially_repealed texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-10-17 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1999-11-28 Em vigor 18 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1999-11-28 Em vigor 9 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1999-10-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1997-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Revogada texto original 77 art.

Portaria 1995-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-10-14 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-13 Última atualização: ↻ 1997-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-13 Última atualização: ↻ 2000-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-12 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-12 Última atualização: ↻ 1998-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-10-12 Em vigor texto original 62 art.

Portaria 1995-10-12 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-10-12 Última atualização: ↻ 2009-08-03 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-10-12 Última atualização: ↻ 2015-10-12 Revogada texto original 8 art.